Mulheres em situação de rua, usuárias de drogas e de baixa renda, podem ter implante anticoncepcional gratuito em Mato Grosso do Sul, caso projeto de lei seja aprovado pela Alems (Assembleia Legislativa).
Protocolado pelo deputado Lucas de Lima (Solidariedade), a proposta autoriza a distribuição, aplicação e inserção de implante subdérmico de Longa Duração Etonogestrel, ou seja, o anticoncepcional, pela Rede Pública de Saúde, por Instituições Diretas, ou Conveniadas ao Sistema de Saúde, destinado principalmente às mulheres em situação de vulnerabilidade social e financeira.
O texto enquadra mulheres em situação de vulnerabilidade social e financeira: as moradoras em situação de rua, usuárias de drogas, adolescentes internas nas UNEI’s com vida sexual ativa, adolescentes com vida sexual ativa das Casas Abrigo.
As demais mulheres que não se enquadram no rol exemplificativo exposto, mas em condição de vulnerabilidade social e financeira, poderão pleitear a concessão do implante subdérmico reversível de longa duração de etonogestrel, ao Poder Público, desde que possuam laudo médico fundamentado com exposição da necessidade de utilização do método.
Segundo o projeto de lei, é obrigatório informar as vantagens e riscos do referido método contraceptivo antes de ser inserido no organismo, devendo o profissional de saúde orientar cada mulher acerca dos efeitos, funcionamento, cuidados, retorno e acompanhamento periódico perante a unidade de saúde, tempo de eficácia e todas as demais informações médicas pertinentes ao método.
A avaliação clínica e a indicação deverão obedecer às normas de prescrição e dispensa de medicamentos no âmbito da Rede Pública de Saúde. A aplicação do implante subdérmico de etonogestrel nas unidades de saúde deve ser precedida da livre opção por parte da usuária ou representante legal, mediante assinatura de termo de consentimento.
De acordo com a justificativa, a intenção da proposta legislativa é garantir maior proteção às mulheres que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e financeira, como as moradoras de rua, mulheres usuárias de drogas, adolescentes com vida sexual ativa das Casas Abrigo e Internas nas Uneis, e demais mulheres que possuam indicação médica para aplicação do implante subdérmico reversível de longa duração de etonogestrel.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) precisa avaliar a proposta, para seguir em votação no plenário.
