Os vereadores de Campo Grande têm esta terça-feira (13) e quinta-feira (15) para votarem projetos de lei antes do recesso parlamentar. De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlão (PSB), entre as urgências que devem ser analisadas antes estão a prorrogação do PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis, da prefeitura, e mudança no Credihabita – que concede financiamento para compra de material de construção e contratação de mão de obra em unidades habitacionais.
Apresentado pelo vereador Edu Miranda (Patriota), a extensão do prazo é ‘uma possibilidade’, disse o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, na segunda-feira (12). A medida, que renegociou R$ 57 milhões em dívidas de contribuintes com impostos municipais, terminou no sábado (10) e pode ser prorrogada até 10 de agosto.
Outra proposta que deve ser votada antes do recesso parlamentar, segundo o presidente, é mudança de itens da lei que instituiu o Credihabita em Campo Grande. Até então, o valor liberado para construção e mão de obra especializada para construção de unidade, gira em torno de R$ 30 mil. No projeto, o limite está em R$ 75 mil.
Pagamento, que prevê a possibilidade de incorporação no financiamento do lote de regularização, se mantém em até 300 meses e carência de seis meses para a quitação da primeira parcela. Item que, no projeto novo, é extinto: profissionais cadastrados e que estiverem atuando nesta modalidade terão isenção de 50% no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente à regularização do imóvel objeto no programa.
Ainda de acordo com o texto, a lei vai liberar 50% do valor referente ao financiamento para pagamento dos serviços em até 30 dias após a entrega do habite-se. Até então, o programa concede 50% em até 30 dias após a assinatura do contrato e 50% restantes em até 30 dias após a conclusão dos trabalhos.
A partir das mudanças, se aprovadas, serão exigidos documentos pessoais como RG, CPF, comprovante de estado civil e comprovante de renda. Na lei em vigor, além destes documentos, exige-se matrícula do imóvel com o registro no nome da pessoa que pleiteia o crédito e a certidão atualizada de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), devendo ser negativa ou positiva com efeitos negativos.
Ainda de acordo com o texto protocolado na Câmara Municipal, os benefícios serão atendidos de acordo com a aprovação de crédito, enquanto na atual legislação, as pessoas são atendidas por ordem de cadastramento no programa. Quem for contemplado, poderá ter liberado R$ 40 mil para construção; R$ 25 mil para reforma e R$ 25 mil para ampliação. Atualmente, os limites são R$ 15 mil, 10 mil e o mesmo valor para ampliação.
Item que não é previsto atualmente, mas pode ser com a mudança, é R$ 6 mil para ‘kit melhoria’, que serão entregues em uma única parcela. Para contratação de assistência técnica, o município poderá liberar R$ 3 mil para construção, reforma e ampliação; R$ 3 mil para regularização edilícia. Estes valores, atualmente, são de R$ 1,5 mil e R$ 2 mil, respectivamente.
Aumento de preços
Na justificativa, assinada pelo presidente da Câmara de Campo Grande, vereador Carlão (PSB), é apontado o aumento de 25,05% no custo de materiais de construção em um ano, além do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), que revelou alta de 1,89% em fevereiro deste ano – a maior observada desde junho de 2016.
Com estes patamares, ‘fica inexequível as intervenções propostas na lei de criação do programa. Neste momento, nós temos uma obra mais escassa, devido ao alto volume de construções que nós vemos aí na cidade e por todo país, nós temos o material de construção mais alto porque existe um consumo mais forte e as indústrias ainda não estão preparadas para poder atender toda esta demanda’.
