A partir de hoje, os agentes penitenciários passam a ser reconhecidos como policiais penais. Durante sessão desta quarta-feira (8), a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 08/2019, que institui a criação da Polícia Penal no âmbito da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
Ao todo, foram 21 votos favoráveis e nenhum contra. No entanto, houve a apresentação de emendas constitutivas e a matéria foi encaminhada à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para a redação final. Foi realizada ainda nesta quarta uma sessão extraordinária e a redação final foi aprovada por unanimidade pela Casa. Resta agora sanção do Governo do Estado.
Projeto
A PEC acrescenta artigos à Constituição Estadual, a fim de formalizar a criação da ‘nova polícia’. Deste modo, os agentes passam a ter os direitos e deveres inerentes à carreira policial. No mesmo sentido, o projeto também ‘desobriga’ a Polícia Militar e a Polícia Civil das tarefas de guarda e escolta de presos, atribuições que agora serão definitivamente dos policiais penais. A categoria esteve presente para acompanhar a votação.
Em sua declaração de voto, o deputado estadual Coronel David, autor do projeto juntamente com outros deputados, agradeceu o empenho da Casa pelo esforço para a aprovação. “É um reconhecimento da Alems, do Governo do Estado, sobretudo da população de Mato Grosso do Sul que respeita muito essa categoria, que vence diariamente enormes dificuldades e se supera para que nosso sistema penitenciário seja considerado um dos melhores do país, apesar das necessidades que passa. É a Segurança Pública de MS fazendo história, hoje é um dia histórico”, declarou.
Aprovação
A aprovação é resultado de uma mobilização da categoria, encabeçada pelo Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária), cujo presidente é André Santiago. Entre as justificativas, o pedido dos servidores se amparava na aprovação no Congresso Nacional da EC 104/2019 (Emenda Constitucional), que criou uma nova polícia no Brasil, a Polícia Penal, alçando os agentes penitenciários à condição de policial penal. Ficou, assim, a cargo dos estados fazerem as adequações nas constituições estaduais e as regulamentações.
Desde o início, o Sinsap tem trabalhado para que automaticamente os policiais penais sejam assim reconhecidos no Estado. Para o sindicato, a criação da Polícia Penal em Mato Grosso do Sul e a concepção de uma secretaria estadual própria para o setor são importantes para atender às demandas do sistema carcerário. Para o sindicalista, agora os servidores existem formalmente como policiais.
O próximo passo é discutir uma transição com o governo, bem como avançar nas negociações para reestruturação da carreira, tendo em vista que serão atribuídas aos policiais penais novas funções. “Tem que ser uma transição responsável, até que todas as atribuições sejam outorgadas à categoria”, pontua o Santiago.
*Matéria atualizada às 11h19 para acréscimo e atualização de informação
