A Prefeitura de Campo Grande encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal autorizando desconto aos mutuários inadimplentes de programas habitacionais, pelo período de 36 meses. A medida altera itens das Leis Complementares nº 300 e 369, de 2017 e 2019, que concedia abatimento para regularização de dívidas de financiamento de imóveis da Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) que, na ocasião, se chamava Emha.
Em 2019, novas regras foram adotadas, mas com prazo de duração de 18 meses – prestes a expirar. “Ocorre que, com o advento da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19) que atingiu todos os países, com implantação de lockdown, toque de recolher dentre outras medidas de prevenção, a situação financeira de todo o país foi atingida, o que impossibilitou a realização e acesso aos descontos”, traz a justificativa.
Ainda de acordo com o texto, devido à continuidade de ‘momento gravíssimo da doença’, é necessário aumentar o prazo dos descontos concedidos. Na proposta encaminhada, consta a possibilidade de aumento para 36 meses, contados a partir da publicação da lei – que ainda será analisada pelos vereadores, antes de eventual validade.
A Agência Municipal de Habitação fica autorizada a conceder desconto especial no Programa Viver Bem Morena, instituído pela Lei Complementar n. 300 de 29 de maio de 2017, aos beneficiários inadimplentes, pelo período de 36 meses contados da publicação da presente Lei, na forma a seguir: ” (NR)
