Projeto de lei prevê proibição de corte de energia elétrica, durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência devido à Covid-9, em Mato Grosso do Sul. É o que prevê proposta apresentada pelo deputado Felipe Orro (PDSB) nesta terça-feira (1º).
“A aprovação da presente proposição torna-se necessária para auxiliar a população sul-mato-grossense que vem sofrendo com as consequências da pandemia causada pela Covid-19, assegurando o mínimo de dignidade aos cidadãos e cidadãs de nosso Estado, que necessitam se manter em casa neste momento tão complicado”, segundo o parlamentar.
De acordo com a proposta, a proibição seria válida para o corte de fornecimento residencial por falta de pagamento. Após o fim das restrições do plano de contingência, a concessionária de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço por causa da inadimplência, deverá possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.
Terminado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar a empresa de energia elétrica, para quitar o débito. “Cumpre frisar que essa medida não isenta o consumidor do pagamento do débito com a concessionária, o qual deverá ser regularizado no prazo estabelecido”, alertou o autor da proposta.
Com informações da Assembleia Legislativa
