O projeto de lei do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) sobre o funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais e sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo das centrais, gerou debate entre os deputados estaduais nesta quarta-feira (10). Isso porque, a proposta cria uma taxa de até 30% na emissão de uma certidão.

A proposta legislativa foi aprovada em 1º votação, ou seja, a constitucionalidade. Depois, volta ao plenário para ser discutida no mérito, podendo ou não ser aprovada. 

O debate foi levantado pelo deputado Barbosinha (DEM). Ele afirmou que o projeto inclui taxa. “O projeto se trata de taxa, tem que pagar mais 30% acima do serviço. Mas, qual a razão da taxa? Onde está a explicação que os cartórios gastam com o serviço eletrônico”, questionou.

Barbosinha disse ainda ser favorável à constitucionalidade, mas contra a proposta que cria uma taxa sobre o custo de serviço. “É constitucional porque o CNJ autoriza a cobrança da taxa, mas exige que ela seja aprovada por lei, razão pela qual o TJ submete esse projeto a essa Casa”

Ainda segundo o democrata, ele questiona de onde saiu a cobrança de 30%. “Muitos cartórios oferecem a retirada sem custo nenhum. Quando tiro a certidão de casa, o papel é meu, o toner é meu. Se eu vou no cartório custa menos, se eu tiro de casa custa mais”.

Rinaldo Modesto (PSDB) justificou o projeto dizendo que a taxa não era de 30%, mas que poderia chegar a 30%. “Isso corresponde a até R$ 10 por certidão. É facultativo, os que não queiram sair de casa e ir até o cartório, podem fazer pelo computador”.

Cabo Almi (PT) votou não ao projeto e Capitão Contar (PSL) pediu vistas, mas foi aconselhado pelo presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB) que as vistas podem ser pedidas na votação do mérito. Com isso, a votação prosseguiu. 

Assim, Pedro Kemp (PT) alegou ser necessário rever as taxas cartorárias. “Fizemos esse debate na semana passada, agora eu concordo plenamente com o deputado Barbosinha. Esse projeto precisa ser melhor analisado e se trata da implantação de serviços cartorários virtuais, mas vemos a criação de taxas de até 30%. Ao invés de facilitar para o cidadão, aliviar o peso do imposto das taxas, esse projeto de forma injustificada cria cobranças de taxas”.

No fim da votação, Corrêa disse que todos os deputados têm interesse em discutir sobre as taxas cartorárias. “Não vamos nos furtar de discutir o projeto com a participação de todos, mas isso não foi feito até agora. Não temos projeto do Tribunal de Justiça para discutir. Todos nós achamos que são altas as taxas cartorárias”.

Projeto de lei

Encaminhado pelo Poder Judiciário, o Projeto de Lei 242/2020 dispõe sobre o funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais e sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo das centrais. De acordo com o documento, a proposta da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), segue as novas diretrizes fixadas pela Corregedoria Nacional para instituição e o funcionamento das centrais.

Consta no texto que os valores cobrados pelos serviços prestados pelas centrais eletrônicas, não passarão de 30% dos valores dos emolumentos correspondentes ao ato praticado.