Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal prevê que a Prefeitura de Campo Grande regularize edificações clandestinas ou irregulares, cuja construção tenha sido feita em desacordo com o Código de Obras e Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
Segundo o texto, apresentado pelo vereador Ademir Santana (PSDB), podem entrar na lista de regularização uma ou mais construções no mesmo lote, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta lei.
Estão entre as exigências que o lote deve seguir: apresentar condições mínimas de habitação, higiene, segurança de uso e estabilidade, ter sido concluída até a data de publicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambientado, que foi em abril de 2019.
Na justificativa, o autor afirma que a proposição é uma demanda reprimida e antiga de donos e também vai resolver um problema social em relação às irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo.
“É importante salientar que normativas neste sentido foram editadas nos anos de 2015 e 2018, porém, inúmeros imóveis continuam irregulares, devido, principalmente, às condições financeiras de seus proprietários que não lograram êxito em regularizar suas edificações”.
O projeto é autorizativo. Ou seja, mesmo que aprovado na Câmara Municipal, não terá poder de obrigar o município a executar. De todo modo, os vereadores estão em recesso parlamentar, só retornando em agosto, quando poderão analisar e votar medidas desta natureza.
