O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) encaminhou proposta à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a qual altera e acrescenta dispositivos da Lei 3.877, do Projeto de Lei 360/2021. Com a proposta, entregue nessa quinta-feira (2), o impacto com o auxílio-saúde será de R$ 3,770 milhões ao ano, a partir de 2022.
Neste caso, o benefício pago ao servidor ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo – passará de 5,38% para 7% do vencimento. Além disto, será acrescido na lei o auxílio alimentação, pago a servidores ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionado, no valor de 7% do vencimento.
No documento, consta que a lei entra em vigor a partir do dia 1° de janeiro do próximo ano.
Na mesma ocasião, também foi entregue o Projeto de Lei Complementar 13/2021, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Dentre as alterações, está a nova redação do artigo 16 que aumenta de três para sete os cargos de procuradores de contas. No artigo 46, a multa incidente sobre a falta de remessa tempestiva de informações não podia ultrapassar 30 Unidade Fiscal Estadual de Referência (Uferms).
Com a nova proposta, o valor não poderá ultrapassar 60 Uferms. As mudanças também preveem parcelamento de férias dos conselheiros, auditores e servidores, além de conversão de um terço de férias em abono pecuniário.
