Durante a sessão desta terça-feira (7) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o governador Reinaldo Azambuja apresentou o projeto do Refis (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal).
O objetivo é proporcionar melhores condições aos contribuintes que têm pendências fiscais com o Estado. Segundo Reinaldo, quem optar pelo pagamento à vista tem até 80% de desconto. O prazo para adesão será até fevereiro de 2022, e para a regularização dos débitos, será até 31 de julho de 2020.
Na proposta estão incluídos tributos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento Rural), Iagro (Agência de Inspeção e Defesa Agropecuária) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente), bem como Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor).
“O Refis sempre oportuniza acréscimo de receita. Há sempre um pequeno acréscimo, nada muito grande, a questão é regularizar mesmo”, explicou o governador, fazendo uma ressalva. “Nesse Refis só não vai entrar quem cometeu crime de desmatamento. Aí tem que pagar a totalidade da multa”.
Mais projetos
O governador também apresentou aos deputados da Alems outros projetos, dentre os quais um que prevê anistia de multas a motocicletas com até 160 cilindradas, bem como outro projeto que vai bancar as contas (tarifa social) de energia de famílias de baixa renda cadastradas no Cadúnico. Ao todo, cerca de 600 mil pessoas devem ser beneficiadas.
