O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), enviou nesta quarta-feira (31) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) projeto de lei que permitirá a conversão de multas da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal). A proposta altera lei de 2009 que regulamenta a defesa sanitária animal no Estado.
O Pecoms-Iagro (Programa Estadual de Conversão de Multas Sanitárias da Iagro) dará oportunidade aos infratores oferecerem bens e serviços voltados a atender às ações de defesa animal e vegetal em troca do pagamento das multas. Reinaldo ainda deve editar um decreto prevendo quais penalidades serão incluídas no programa.
Na justificativa, o governador argumenta que iniciativa semelhante já existe no Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e o Pecoms-Iagro poderá ajudar o Estado a recuperar o status sanitário para área livre de febre aftosa.
“O objetivo dessa alteração legislativa é a, posterior, instituição do sobredito Programa visando a promover agilidade, rapidez e direcionamento dos recursos oriundos de notificações, para ações de defesa previstas no Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), possibilitando, ainda, o envolvimento e participação do autuado”, ponderou.
Se a matéria receber pareceres favoráveis à tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data que forem publicadas no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
