O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) vai julgar 92 processos na sessão desta quarta-feira (17), com início às 14h. Na pauta estão recursos de servidores contra a reforma da previdência estadual, proposta e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em maio do ano passado.
Os desembargadores que compõem o Órgão Especial vão analisar dois mandados de segurança coletivos que questionam a reforma. Um deles, apresentado pela Adapp-MS (Associação em Defesa dos Servidores da Carreira de Segurança Patrimonial), pede a suspensão do aumento das alíquotas de contribuição à previdência.
A mudança imposta pela Lei Complementar 273/2020 elevou a “mordida” nos salários dos servidores de 11% para 14%. Além disso, a contribuição estadual passou para 25%.
A Adapp-MS havia ingressado com o mandado coletivo a fim de barrar a votação do projeto de reforma enviado por Reinaldo à Assembleia Legislativa. O pleito liminar acabou negado pelo desembargador Eduardo Machado Rocha, em maio do ano passado.
Também nesta quarta-feira (17), o Órgão Especial do TJMS vai se debruçar sobre o mandado de segurança coletivo apresentado pelo Sintss-MS (Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social no Mato Grosso do Sul). A entidade requer a redução da alíquota de contribuição de volta a 11% até a realização e apresentação, pelo governo, de um estudo atuarial. Além disso, pede que os 14% sejam mantidos apenas aos aposentados e pensionistas que recebem acima do teto da previdência.
A investida também já foi negada em caráter liminar, em setembro de 2020, pelo desembargador Marcelo Câmara Rasslan.
Reforma da previdência foi à votação com Assembleia esvaziada
A reforma da previdência estadual entrou em vigor em janeiro deste ano. Os novos percentuais incidem tanto sobre os salários de servidores ativos, como de aposentados e pensionistas. Contrário à mudança proposta pelo governador Reinaldo Azambuja, o Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul aponta que o impacto é maior para os últimos dois grupos.
O projeto de reforma foi enviado pelo Poder Executivo, depois aprovado e sancionado, em meio à pandemia de covid-19. A presença do público no plenário da Assembleia estava – e segue – vetada para evitar aglomerações.
Na época, Reinaldo Azambuja justificou que a Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) operava com déficit financeiro mensal de R$ 29,8 milhões. Além disso, alegou necessidade de alinhar as regras do regime estadual com a reforma feita em âmbito federal.
