O organograma do novo governo de Mato Grosso do Sul, que assume em 2023, foi aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), durante reunião nesta quarta-feira (14). Agora, os dois projetos de estruturação seguem para análise dos deputados estaduais em plenário.
Assim, as principais mudanças propostas do governo de Eduardo Riedel (PSDB), são nas áreas de:
- Qualificação profissional e trabalho;
- Inovação, Ciência e Tecnologia;
- Meio Ambiente, desenvolvimento econômico sustentável;
- Agricultura familiar, de povos originários e comunidades tradicionais;
- Transformação digital;
- Direitos humanos;
- Assistência social;
- Segurança pública;
- Justiça; Gestão do municipalismo e da estratégia de governo;
- Licitações;
- Comunicação com a sociedade;
- Relações Internacionais;
- Parcerias Estratégicas;
- Defesa e Proteção da Vida Animal;
- Logística, Governança e Gestão Hospitalar.
MS Empreendedor
Projeto de Lei Complementar 13/2022 que institui o MS Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda), também teve parecer favorável.
O projeto visa excluir o vocábulo “produtivo” ou expressões semelhantes, “para evitar interpretação que restrinja a aplicabilidade da lei a empreendimentos industriais”.
Fundrogas
Também foi aprovado o Projeto de Lei 281/2022 que autoriza a extinção do Fundrogas (Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas), no âmbito do MPE (Ministério Público Estadual).
Tributos
Projeto de Lei 288/2022, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, também teve parecer favorável.
A mudança na norma pretende adotar a atualização monetária e de juros de mora utilizados pela União para os mesmos fins, em relação à taxa de Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), relativa a títulos federais e estabelecida como índice de atualização, ou teto, por vários Estados da Federação.
Atendimento especializado
Assim, de autoria de Neno Razuk (PL), projeto que institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado para as pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia, também recebeu parecer favorável.
MPE
Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2022 altera a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, visando adequar a legislação em observância ao princípio federativo, à isonomia e à unidade, compatibilizando as exigências contemporâneas da Administração Pública à evolução da normativa orgânica estadual.
Incentivo fiscal
Também segue para análise dos deputados, projeto de Lei 286/2022 para aperfeiçoar a Lei 5.623 para atender a política de incentivo fiscal. A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de aço ou ferro para efeitos de utilização de benefício fiscal.
Ainda altera o percentual na modalidade de redução do saldo devedor do ICMS e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Transação resolutiva de litígio
A CCJR emitiu parecer favorável ao projeto de Lei 287/2022 que estabelece requisitos e condições para que o Estado, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.
MS Forte-Indústria
Projeto de Lei 279/2022 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.049, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria).
A matéria quer incluir a possibilidade de concessão de incentivo fiscal para o caso de manutenção dos empreendimentos econômicos, nas situações em que isso se mostre necessário à sobrevivência de empreendimentos de relevante interesse prioritário ou adicional, social ou fiscal do Estado.
