A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) deu parecer favorável na reunião desta quarta-feira (26) à tramitação do Projeto de Lei 244/2022, que estima receita de R$ 22 bilhões para o orçamento de 2023. Os deputados estaduais ainda discutiram mais quatro matérias.
A peça orçamentária foi apresentada no início do mês. Houve crescimento de 19% no orçamento de 2023, isso porque a LOA (Lei Orçamentária Anual) era de R$ 18,4 bilhões em 2022.
Também passou o Projeto de Lei 243/2022, que aprova a terceira revisão do PPA (Plano Plurianual) 2020/2023, que contém as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas, abrangendo seis eixos estratégicos.
A CCJR é a principal comissão da Assembleia, responsável por avaliar a legalidade de proposições, ou seja, se está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Sem isso, a matéria não pode virar lei.
Além de orçamento, CCJR vota contra fisioterapia para mulheres mastectomizadas
Recebeu parecer contrário o Projeto de Lei 245/2022, de Lucas de Lima (PDT), que garantiria fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas. O relatório apontou vício de iniciativa, ou seja, apenas o Governo do Estado poderia propor a medida.
Os membros do colegiado decidiram pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei 225/2019, que dispõe sobre orientação profissional acerca de treinamentos ou planejamentos de atividades físicas e/ou esportivas em áreas comuns de condomínios ou associações residenciais.
A Lei 5.958/2022 foi sancionada sem o Artigo 4º e seu parágrafo único, em que o governo alegou que estabelece competência do Poder Executivo em regulamentar a norma, inclusive no tocante à fiscalização. A justificativa é que o artigo afronta a iniciativa exclusiva da União.
O Projeto de Resolução 42/2022, de Felipe Orro (PSD), concede Comenda do Mérito Legislativo. A matéria não consta no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).
