A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) deu parecer favorável na reunião desta quarta-feira (19) à tramitação do Projeto de Lei 247/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei 4.888/2016, que criou o Programa Lote Urbanizado. Mais 11 matérias foram analisadas.
Pelo texto, podem ser beneficiados cidadãos cuja renda familiar seja de até cinco salários mínimos. Considerando o valor atual de R$ 1.212, isso equivale a R$ 6 mil. Atualmente, a renda de corte é de R$ 4.685.
O programa contempla famílias que não tenham sido beneficiadas em nenhum programa habitacional federal, estadual e municipal. O município participa com o terreno e a assistência técnica, já o Governo do Estado constrói a base da casa até a primeira fiada de tijolos e o cidadão dá continuidade na construção de sua moradia.
A CCJR é a principal comissão da Assembleia, responsável por avaliar a legalidade de proposições, ou seja, se está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Sem isso, a matéria não pode virar lei.
Além de ampliação do Lote Urbanizado, CCJR aprovou Política Estadual de Ferrovias
Passou ainda o Projeto de Lei 248/2022, também do Poder Executivo, que cria a Política Estadual de Ferrovias. A normativa se alinha ao Marco Legal das Ferrovias (Lei Federal 14.273/2021), e com isso, o Estado poderá autorizar empresas a operar e até construir ferrovias.
O Projeto de Lei 252/2022, do Governo do Estado, autoriza a doação de um terreno à prefeitura de Itaporã. A área hoje abriga a Câmara e o Hospital Municipal.
Os Projetos de Lei 210/2022 e 250/2022 alteram o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado (Lei 1.511/1994). O primeiro concede gratificação a magistrados que forem substitutos na Justiça Federal, enquanto o segundo garante ao juiz mais antigo a administração do cartório.
O Projeto de Lei 185/2022, de Lucas de Lima (PDT), cria o Dia Estadual do Rasqueado, a ser comemorado em 7 de setembro. A data foi escolhida em homenagem à cantora Delinha, que fazia aniversário nesse dia. Ela faleceu em junho deste ano, aos 85 anos.
A Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 39/2020 altera a Lei 3.492/2008, que trata do Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O objetivo é disponibilizar aplicativo para smartphone pelo qual vítimas possam denunciar seus agressores.
O Projeto de Lei 127/2022, de Amarildo Cruz (PT), declara de utilidade pública estadual a Casa de Passagem Resgate, entidade assistencial sediada em Campo Grande.
O Projeto de Lei 224/2022, de Rinaldo Modesto (Podemos), declara de utilidade pública estadual a Apiange (Associação dos Apicultores de Angélica).
De autoria do deputado Amarildo, os Projetos de Resolução 43/2022 e 44/2022 concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo. O Projeto de Resolução 39/2022, de Herculano Borges, concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Foram considerados inconstitucionais as seguintes proposições. O Projeto de Lei 219/2022, de Jamilson Name (PSDB), que concede isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compra de carros que operam como táxis.
Já o Projeto de Lei 222/2022, de Antonio Vaz (Republicanos), institui o monitoramento quinzenal pelos agentes comunitários de saúde nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhadas, único parente ou acompanhante. Ambas as matérias serão arquivadas.
