A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou em segunda discussão na sessão desta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 402/2021, de Capitão Contar (PRTB), que estabelece medidas de enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta. Outras quatro proposições foram apreciadas.
Pelo texto, nenhum servidor público pode ser responsabilizado por denunciar suspeita de crimes ou atos de improbidade administrativa. A denúncia deve ser analisada por setor de controle interno do órgão e ser enviada em até 30 dias para o MPMS (Ministério Público do Estado) ou MPF (Ministério Público Federal).
O Projeto de Lei 157/2022, do Poder Judiciário, altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário (Lei 3.310/2006) para estender o adicional de qualificação aos servidores comissionados que, atualmente, está restrito aos efetivos. Esse adicional terá o limite de 20% do equivalente ao vencimento-base do servidor efetivo.
Por fim, em discussão única, passaram três Projetos de Resolução, que concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O 38/2022 homenageia o produtor rural José Lemos Monteiro; o 40/2022, de Herculano Borges (Republicanos), é destinado ao empresário Oswaldo César Possari; e o 41/2022 será para o comandante-geral do CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar), coronel Hugo Djan Leite.
