Empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga que atuam em Mato Grosso do Sul, podem ser obrigadas a informar na fatura mensal, sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores, caso projeto de lei seja aprovado.
Proposta pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSB), o Projeto de Lei 16/2022 passa pela segunda discussão e tem os pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Se for aprovado, segue para sanção ou veto do governo estadual.
Apresentado pelo Poder Judiciário, o Projeto de Lei 94/2022 será votado em primeira discussão, para alterar o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável à tramitação.
Além disso, duas propostas do deputado Lucas de Lima (PDT) devem ser apreciadas em segunda discussão. Uma delas, obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem em suas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica.
A outra, institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos do Estado.
