Pautado para primeira votação em sessão nesta quinta-feira (15), os deputados de Mato Grosso do Sul analisam projeto de lei que trata da legislação previdenciária do Estado.
De autoria do Poder Executivo, o projeto acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis 3.150, 3.545 e 4.487 que tratam da legislação. Segundo o texto, a proposta é criar o Conselho Deliberativo e Fiscal.
Ainda, o projeto organiza a carreira de gestão previdenciária e cria 14 cargos de comissão, extraídos do quantitativo de cargos de direção, de chefia, e de assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Transação de créditos
Ainda na pauta e também do Poder Executivo, será votado em primeira discussão, projeto de lei para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos.
Também relativo à tributação, deve ser votado o Projeto de Lei 288/2022, do Executivo. A proposta altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
Os deputados também devem votar o Projeto de Lei 281/2022, do Ministério Público Estadual. A matéria autoriza a extinção do Fundrogas (Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no âmbito do Ministério Público), criado pela Lei 2.030/1999.
Redação final
Duas propostas do Poder Executivo, aprovadas em segunda discussão, devem retornar ao plenário por terem sofrido emendas. Uma delas é o Projeto de Lei 272/2022, que altera as Leis 1.963/1999 e 3.826/2009.
Entre os objetivos, está a dispensa da cobrança da contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), nas operações de saída de animais de estabelecimento de produtor, decorrente de doação a entidades beneficentes.
Também deve ter a redação final votada nesta quinta-feira o Projeto de Lei 273/2022. A matéria cria o Conselho Superior da Sefaz (Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda).
Segunda discussão
Em segunda discussão, está pautado o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 04/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e outros parlamentares. A proposta altera o artigo 114 da Constituição de Mato Grosso do Sul para incluir “a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica”.
MPE
Deve ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2022, do Ministério Público Estadual (MPE). A proposta altera a Lei Complementar 72/1994, a Lei Orgânica do MPE.
De acordo com o órgão, as mudanças visam à modernização da legislação vigente e sua adequação à realidade constitucional atual.
MS-Empreendedor
Os parlamentares devem votar o Projeto de Lei Complementar 13/2022. A matéria altera a Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).
O objetivo é excluir o vocábulo “produtivo” ou expressões semelhantes, “para evitar interpretação que restrinja a aplicabilidade da lei a empreendimentos industriais”.
MS Forte-Indústria
Também tendo com um dos objetivos o de retirar a palavra “produtivo” do texto, o Projeto de Lei 279/2022, do Executivo, está pautado para esta quinta-feira. A matéria altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria).
Organograma do novo Governo de MS
Conforme mensagem do Governo, a “proposta apresenta uma nova estrutura organizacional enxuta, com a previsão de 11 Secretarias de Estado, cuja condução das pessoas e dos processos será orientada para a obtenção de resultados para a sociedade sul-mato-grossense”.
O Projeto de Lei 280/2022 é mais uma proposta do Executivo pautada para hoje. A proposição dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
Deve ser votado, ainda, o Projeto de Lei 286/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.623/2020, para atender a política de incentivo fiscal.
A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de aço ou ferro para efeitos de utilização de benefício fiscal e altera o percentual na modalidade de redução do saldo devedor do ICMS.
