O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), enviou nesta segunda-feira (28) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 272/2022, que altera as Leis 1.963/99 e 3.826/2009. A matéria ainda não tem previsão de votação.
A proposta isenta o produtor rural da contribuição do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário) nas operações de saída de animais para doação a entidades beneficentes e do pagamento de taxa de emissão da GTA (Guia de Trânsito Animal) para o proprietário que doar animais para leilão beneficente.
Também não serão cobradas taxas da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) quando forem doados animais para eventos beneficentes.
“É imperioso reconhecer o papel transformador das instituições sociais em vários segmentos da sociedade. Possibilitar a dispensa das cobranças dessas taxas a tais entidades, contribui para garantir a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, colaborando assim, para que os trabalhos desempenhados pelas entidades sociais atinjam um nível maior de cidadãos sul-mato-grossenses”, justificou o governador.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
