O Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta quinta-feira (7) a Lei nº 5.916, que dispõe as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2023. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) está no Diário Oficial do Estado e ainda não tem a previsão de cortes após perdas de R$ 692 milhões com ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Ao anunciar redução do ICMS da gasolina de 30% para 17% e do álcool de 20% para 17%, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que os cortes seriam “uma cota de sacrifício que tem que ser paga por todos” e que o repasse aos Poderes – Legislativo, Judiciário, Defensoria, Ministério Público e Tribunal de Contas – teriam cortes após redução do ICMS.
LDO de R$ 22,03 bilhões
A receita prevista para o próximo ano é de R$ 22,03 bilhões, representando um crescimento de 19,24% em relação à peça orçamentária anterior. A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com o texto, aprovado pela Assembleia Legislativa, as políticas do Governo do Estado terão como referência os princípios da superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero; e do fortalecimento da participação e do controle social.
E na programação dos investimentos pela Administração Pública Estadual, Direta e Indireta serão observados os critérios das disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento; da preferência de execução das obras em andamento sobre as novas; cumprimento das obrigações decorrentes de operações de crédito e de convênios destinados a financiar projetos de investimentos; e a prioridade dos investimentos em projetos que observem o princípio da sustentabilidade.
O orçamento previsto para os poderes ficou dividido da seguinte maneira: Assembleia Legislativa, R$ 427.438.400,00; Tribunal de Contas, R$ 357.739.100,00; Tribunal de Justiça, R$ 1.165.740.700,00; Ministério Público, R$ 584.447.600,00; e Defensoria Pública do Estado, R$ 268.349.850,00.
