O projeto de lei 192/2022, sobre fretamento intermunicipal rodoviário, foi retirado de pauta pela 4ª vez na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta quinta-feira (11). Das outras vezes, foram feitos pedidos de vistas ao projeto. Desta, o presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa, solicitou a retirada para rediscussão.
“Teve reunião ontem na Agems. Ao contrário do que vem sendo dito, estamos discutindo com calma, na mais perfeita ordem regimental”, comentou o parlamentar. “Haverá outra reunião dentro do Governo amanhã. Então, vamos transferir o projeto para terça-feira, para discutir na maior paz do mundo”, disse.
Isso porque os empresários apontam que o projeto é extenso e teria entrado em pauta para votação muito rapidamente. Retirado de pauta também na quarta, o projeto foi discutido à tarde na Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
José Gustavo, líder de políticas públicas da Buser, diz que o projeto, se aprovado, afetaria cerca de 80 mil passageiros. Ele ainda acredita que o texto reduz a concorrência no setor rodoviário, gerando aumento nos preços das passagens de ônibus.
“Até abril, a viagem de Corumbá a Campo Grande em ônibus convencional estava R$ 105,00 ida e R$ 130,00 volta. Pela empresa, o valor era R$ 99,90. Atualmente, o convencional já está em R$ 147,00 ida e 155,00 a volta. Então, a nossa intenção aqui hoje é manter a concorrência para o sul-mato-grossense e conversar para que esse projeto seja revisto”, diz Gustavo.
Fretamento
O projeto já foi votado em primeira discussão e aprovado por unanimidade. A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) se manifestou contra o projeto de lei em nota técnica enviada aos deputados e afirma que, se aprovado, o texto pode causar a extinção de 3 mil vagas de trabalho relacionadas à atividade do fretamento.
De acordo com a entidade, o setor de transporte de passageiros gerou mais de 12 mil empregos no Mato Grosso do Sul em 2021 e o PL afetaria cerca de 80 mil passageiros. Eles ainda acreditam que o texto reduz a concorrência no setor rodoviário, gerando aumento nos preços das passagens de ônibus.
Outros pontos do projeto criticados pela Abrafec, são a definição do regime de autorização no sistema de transporte regular (ônibus de linha) e a imposição do circuito fechado, regra que limita a operação de empresas de tecnologia, como a Buser, que conecta passageiros a companhias de fretamento.
Associação comercial pede arquivamento do projeto
Em parecer prévio, a ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) afirma que o PL 192/2022 “desperta grande preocupação”, isso porque “contraria a legislação federal” e tem potencial para “causar danos irreparáveis à livre iniciativa, à liberdade econômica e aos consumidores e passageiros sul-mato-grossenses”.
A instituição critica a pressa do Governo do Estado em aprovar o projeto, visto pedido de regime de urgência à Assembleia, que impossibilita o debate necessário sobre o assunto. Também afirma que o Estado passou décadas inerte em atender às exigências legais e realizar licitações transparentes em linhas que estão sendo exploradas ilegalmente “por empresas escolhidas sem qualquer respeito às normas vigentes”.
Além disso, afirma que o texto atual do PL 192/2022 beneficia apenas as grandes empresas que dominam o mercado há décadas com má qualidade dos serviços e altos custos para o cidadão. A ACICG finaliza a nota pedindo o arquivamento ou ao menos uma análise detalhada do projeto.
Fiscalizações e multas do Governo
Em 2021, a Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) aplicou mais de 380 multas por transporte alternativo ilegal. Segundo eles, as empresas de ônibus não autorizadas ou que tenham permissão apenas para fazer fretamento não podem vender passagem individual e realizar viagens no modelo de linha regular, como é o caso da Buser.
Seja por meio de aplicativo, site ou bilheteria, a venda de passagens nas linhas intermunicipais só é permitida às operadoras devidamente autorizadas.
