Um Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, aprovado durante a 40ª sessão ordinária cria tabela de remuneração específica para o cargo de agente de fiscalização de trânsito municipal. A medida foi discutida e votada em regime de urgência.
A proposta enviada pelo prefeito Alan Guedes (PP), garante a valorização salarial da carreira dos servidores de nível médio que atuam na fiscalização de trânsito em Dourados. Conforme os agentes, a medida vai beneficiar diretamente 29 servidores da Agetran.
Também em regime de urgência, a Câmara aprovou ainda o projeto de lei complementar nº 033/2022, de autoria do Executivo, que altera a lei complementar nº 310/2016 e cria uma nova tabela salarial exclusiva para os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias no município.
Os vereadores apreciaram ainda o projeto de lei complementar nº 034/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas.
