A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) tem sete projetos previstos na Ordem do Dia desta quinta-feira (11). Entre as três matérias que serão votadas em primeira discussão, está o Projeto de Lei 214/2022.
De autoria do Poder Executivo, a matéria vincula à distribuição do rateio do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) aos municípios com base em um índice de qualidade da educação.
Seria criado o IQE (Índice de Qualidade da Educação) para determinar que a parcela discricionária da cota parte de 10% do ICMS deve ser distribuída com base em indicadores na melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento na equidade.
O índice será calculado pela SED (Secretaria de Estado de Educação) e pretende desenvolver formação continuada aos professores, avaliação e acompanhamento dos indicadores e fortalecimento da gestão escolar. Cada município receberá de acordo com o desempenho.
Pauta
Também em primeira discussão, será analisado o Projeto de Lei Complementar 6/2022, que altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991, que regulamenta artigo da Constituição do Estado que trata sobre parcela da receita pertencente aos municípios. A matéria visa regulamentar o IQE.
O Projeto de Lei 192/2022, do Poder Executivo, que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e os regimes de exploração desse serviço. Polêmica, a matéria sofreu o terceiro pedido de vistas seguido na sessão de ontem, quarta-feira (10).
O pedido foi feito pelo deputado estadual Felipe Orro (PSD), após protesto dos empresários na Casa. Eles alegam que o projeto vai encarecer o custo para os usuários do transporte intermunicipal e acabar com mais de 3 mil empregos.
A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) se manifestou contra o projeto de lei em nota técnica enviada aos deputados e afirma que, se aprovado, o texto pode causar a extinção de 3 mil vagas de trabalho relacionadas à atividade do fretamento.
Ontem, o presidente da Alems, Paulo Corrêa, afirmou que essa matéria não seria pauta enquanto não houvesse acordo com a categoria. “Queria deixar algo claro sobre esse projeto. Está tramitando normalmente. Se tem algo a ser discutido, será hoje à tarde na Agems. Após o pedido de vistas e sanadas todas as dúvidas, voltará a ser pautado”, disse.
Apesar disso, a proposta consta na pauta de hoje. Na reunião com a Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), ficou decidido que a proposição seria revista.
Em redação final, está previsto para votação o Projeto de Lei 205/2021, de Evander Vendramini (PP), que trata sobre a forma de apresentação da Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul.
Já o Projeto de Lei 41/2022, também de Vendramini, altera a redação da Lei Estadual 3.641/2009, que instituiu o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. O objetivo é excluir a necessidade de informar o nome do atendente ao solicitar o ingresso no Cadastro.
Em discussão única, estão pautados os Projetos de Resolução 6/2022 e o 13/2022. Essas matérias são relativas à concessão do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e nenhuma delas está disponível no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).
