A Câmara Municipal aprovou por 26 a 1 votos os dois projetos de leis que beneficiam o Consórcio Guaicurus, concessionária do transporte coletivo, com isenção e remissão do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e aporte no valor de R$ 1 milhão por mês. Estas medidas são discutidas desde o começo do ano, quando foi decretado reajuste da tarifa de ônibus para R$ 4,40.
Eles, no entanto, rejeitaram emenda que previa vincular as medidas a obrigações que estariam previstas com um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), apresentada pelo vereador Professor André Luis (Rede). “Medida drástica”, disseram os vereadores Beto Avelar, que é líder do prefeito na Casa de Leis, e Ótavio Trad, ambos do PSD. Foram 22 votos contra e cinco favoráveis à emenda.
A Proposta de Lei nº 792/22 isenta o ISSQN às empresas de ônibus do transporte coletivo neste ano e também perdoa dívida de 2021, quando o imposto era cobrado, mas não foi pago. Soma-se mais R$ 2,7 milhões que não precisarão ser quitados.
Há cinco anos, o Consórcio era isento, mas projeto de lei apresentado na ocasião determinava o retorno da cobrança de forma gradual, com 1% ao ano, até chegar aos 5% estabelecidos. Porém, a questão foi judicializada pelo transporte público e, ainda sem decisão definitiva, os valores foram recolhidos em juízo, ou seja, não chegou aos cofres públicos do município.
Já de acordo com o artigo 2º do Projeto de Lei nº 793/22, serão destinados até R$ 12 milhões por ano, que serão pagos em parcelas mensais de R$ 1 milhão, por meio de ‘prévia celebração de termos aditivos ao contrato de concessão’. Uma emenda da Prefeitura de Campo Grande determinando que o valor do subsídio será destinado especificamente à gratuidade dos alunos da rede municipal de ensino foi aprovada.
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) tinha dito que avaliava repassar dinheiro ao Consórcio Guaicurus referente às gratuidades previstas em lei, como a dos estudantes da Reme (Rede Municipal de Ensino) — o que está descrito no projeto de lei.
Em reuniões entre município, empresas, sindicato dos motoristas, entre outros, com o MPT (Ministério Público do Trabalho), ficou acordado que a Prefeitura de Campo Grande adotaria medidas como contrapartida para manter o passe com acréscimo de até 5%. Até o começo de 2022, era R$ 4,20, o Consórcio Guaicurus queria, no mínimo, R$ 5,15.
