Durante a 27ª sessão desta segunda-feira (22) em Dourados, os vereadores aprovaram projeto de autoria de Jânio Miguel (PTB), que dispõe sobre o tempo de espera para atendimento ao usuário por parte das empresas concessionárias de serviço público municipal, estadual e federal. A medida que deverá ser aplicada no âmbito do município foi encaminhada para a sanção do prefeito Alan Guedes (PP).
Já em primeira votação destaca-se também a aprovação do projeto de Lei 133/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que trata da classificação de visão monocular como deficiência visual.
Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão e votação, a proposta de projeto de Lei 149/2022 (18), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Conesul Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 40.114.923/0001-99.
Já o projeto de Lei 129/2022, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que institui o Programa pré-natal Odontológico, para tratamento preventivo da saúde bucal no período gestacional, foi retirado de pauta pela autora.
