Publicada nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial de Campo Grande, sanção à lei que estabelece o repasse e pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros municipais, que atuam em conveniadas. A lei é assinada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e entrou em vigor na terça-feira (29).
Conforme a publicação, “fica estabelecido em Campo Grande, para os profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área da saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o repasse da complementação financeira para o pagamento do piso salarial nacional no valor de R$ 4.750,00”.
Ainda será repassada a complementação financeira para cumprimento do piso salarial nacional proporcional à carga horária de 44 horas semanais de trabalho, sobre o valor de R$ 4.750.
O valor será estabelecido na seguinte proporção:
- 100% (cem por cento) do piso salarial nacional para o cargo de enfermeiro;
- 70% (setenta por cento) do piso salarial nacional para o cargo de técnico de enfermagem;
- 50% (cinquenta por cento) do piso salarial nacional para o cargo de auxiliar de enfermagem e parteira.
Também conforme a lei, o pagamento do piso salarial nacional será proporcional à carga horária de 44 horas semanais, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente.
Aprovado em regime de urgência
Os vereadores de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (29) o pedido de urgência para tramitação do projeto que implementa o piso salarial nacional dos enfermeiros municipais e que atuam em conveniadas.
A urgência do projeto foi aprovada, após a sessão ser suspensa por cerca de meia hora, por 27 votos favoráveis e um contrário, da vereadora Luiza Ribeiro (PT).
Urgência no projeto
Secretário Municipal de Governo, João Rocha esteve na Câmara de Campo Grande nesta terça-feira (29) reunido com o presidente da Casa, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), para levar o projeto do repasse do Piso Nacional da Enfermagem.
“Espero que a gente consiga fazer o repasse dos recursos da enfermagem para que até o 5º dia útil de setembro possa estar na folha. Tanto para os servidores da prefeitura, quanto os hospitais e entidades conveniadas ao município. Pedimos para o presidente votar hoje”, disse João Rocha.
Carlão disse que o projeto será analisado hoje mesmo. “Mandei a procuradoria da Câmara analisar para ver se tem algum impedimento. Se não tiver, a gente vai votar. O sindicato quer colocar outras coisas neste projeto e não pode, porque ele é específico. Se fizer emenda e ser vetada vai prejudicar os outros hospitais e são dez entidades aguardando esse recurso. Querem colocar insalubridade dos enfermeiros neste projeto, aí é outra coisa. Aqui vamos votar só a questão do piso”, disse Carlão.
Antes da votação, o secretário municipal de Saúde, Sandro Benites, foi à Câmara de Campo Grande para discutir o impasse da votação pela urgência na tramitação do projeto de implementação do piso de enfermagem. Parte da categoria pede que a urgência seja analisada somente na quinta-feira (31). Com isso, a sessão foi suspensa e os vereadores analisaram o projeto a portas fechadas.
Sandro defendeu a proposta atual e disse que parte da categoria que não concorda não compareceu às reuniões para estruturar a proposta. “Desde sexta estamos reunidos com a categoria. Quem está soltando esses vídeos não foi às reuniões”, diz.
Segundo a categoria, a lei federal determina pagamento de insalubridade para 44 horas. Em Campo Grande, a jornada é de 40 horas. A categoria reclama que a prefeitura estaria discutindo pagar o adicional proporcionalmente e não integral.
Piso e insalubridade
Na última quinta-feira (24), a enfermagem de Campo Grande ganhou na Justiça o direito ao adicional de insalubridade. No entanto, para ser implementada, deve ser encaminhado novo projeto.
De acordo com a prefeitura, a primeira parcela do novo piso salarial será paga no próximo dia 6 de setembro. Do total, serão nove parcelas, e, na primeira, estão somados os valores retroativos de maio, junho, julho e agosto deste ano. Segundo a prefeita Adriane Lopes, em dezembro, a previsão é que o valor esteja completo.
Ao todo, são 1.450 profissionais de enfermagem – 511 são enfermeiros, 924 técnicos de enfermagem e 15 auxiliares em dez instituições de saúde.
Conforme determinou a Lei nº 14.434/2022, o Piso Nacional da Enfermagem estabelece os seguintes vencimentos: R$ 4.750,00 para enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem; e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Ao todo, foram repassados R$ 11.809,486,00 pelo Ministério Saúde ao município, que serão utilizados para pagamento dos profissionais da Rede Municipal de Saúde e dos estabelecimentos contratualizados, retroativo aos meses de maio, junho, julho e agosto.
