Até o início da noite desta quinta-feira (12), Alexandre de Moraes e outros oito ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foram favoráveis à prisão de manifestantes. A decisão do Supremo afeta Mato Grosso do Sul e os outros 26 estados brasileiros.
A AGU (Advocacia-Geral da União) fez o pedido de prisão e proibição das manifestações ao STF. A determinação consta na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que mantém o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, é acompanhado pelos ministros: Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e André Mendonça.
Assim, formam maioria favorável aos pedidos da AGU. Contudo, os ministros ainda podem votar até às 23h59 desta quinta-feira (12).
Ações contra manifestantes
No voto, o ministro ressalta que as autoridades de segurança pública deverão impedir qualquer tentativa de ocupação ou bloqueio de vias. Então, define multa de R$ 20 mil por hora para pessoas físicas e R$ 100 mil por hora para pessoas jurídicas flagradas em atos antidemocráticos.
Além disso, poderão ser multadas pessoas que incitarem esses atos em redes sociais ou financiarem de alguma forma. Poderão ser presos em flagrantes os manifestantes que bloquearem as vias.
Por fim, haverá a identificação de todo veículo que participar de atos antidemocráticos. Sendo que haverá qualificação dos proprietários e indisponibilidade dos veículos.
