Os deputados estaduais aprovaram durante sessão desta terça-feira (19) o projeto de lei 297/2023 da Mesa Diretora (2023-2024), que instituiu o Plano Contributivo e Complementar da Previdência Social dos parlamentares. A contribuição facultativa foi aprovada em primeira discussão na última semana e postagem nas redes sociais de Rafael Tavares (PRTB) causou incomodo dos colegas.
Em seu Instagram, Tavares fez publicação mostrando o resultado da votação e estampando o rosto dos parlamentares e o partido.
Durante a sessão, onde aconteceu a votação em segunda discussão e redação final do projeto, o deputado Zé Teixeira (PSDB), disse que a atitude de Tavares foi ‘antiética’. “Ele colocou a foto de todos os deputados votando esse projeto. Ele precisa ter um pouco mais de conhecimento, primeiro que deputado não expõe deputado. Já sou aposentado, nem precisaria votar. Quem quiser aposentadoria complementar, pode ser qualquer pessoa, só ir ao banco. Não foi ético o que ele fez com a Casa”, disse.
Lia Nogueira (PSDB), também comentou, dizendo que a situação exposta na internet ‘ficou ruim’. “Expos de maneira leviana, de que nós receberíamos uma aposentadoria especial. Eu ainda estou longe de aposentadoria, mas esse projeto é facultativo. Não há nada de benesses, precisa ter muito cuidado por se tratar de situações que envolvem parlamentares”, disse.
O presidente da Casa, Gerson Claro (PP), explicou que o projeto de lei é complementar e optativo aos parlamentares, além de chamar de ‘fake news’ postagem que classificava o texto como ‘aposentadoria especial’.
“Nós estamos montando uma lei complementar de previdência contributiva. O deputado contribui com o INSS só pode aposentar pelo INSS e foi feito assim pela previdência. O pessoal que colocou isso é muito do presidente Bolsonaro e foi ele quem mandou para o congresso nacional, eu vou o que está na constituição. Parlamentares, pela proposta do governo, passa a se aposentar pelo regime geral de previdência. Isso foi estabelecido na constituição federal com a reforma da previdência, qualquer divulgação que tem aposentadoria especial, é falsa”, disse.
O projeto recebeu 18 votos favoráveis e 3 contrários. Tavares, João Henrique Catan (PL) e Lídio Lopes (sem partido), votaram ‘não’.
Conforme a proposta, a aposentadoria voluntária será devido ao agente político que conta com no mínimo 60 anos, tem o exercício de cinco legislaturas, 35 anos de contribuição ao Regime Previdenciário a que estiver obrigatoriamente vinculado, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino. Leia o projeto na íntegra aqui.
Outros projetos
Além do projeto que cria a Plano Contributivo e Complementar da Previdência Social dos parlamentares, os deputados votaram mais cinco
Projeto de Lei 338 de 2023 (Poder Judiciário)
Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Projeto de Lei 357 de 2023 (Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado (Agehab), a conceder isenção, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1.
Projeto de Lei 356 de 2023 (Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agehab, a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no município de Campo Grande.
Projeto de Lei 324 de 2023 (Poder Executivo)
Estabelece as regras e atribuições, assim como o sistema remuneratório dos servidores da carreira de Procurador de Entidades Públicas.
Segunda discussão
Projeto de Lei Complementar 21 de 2023 (Poder Executivo)
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere à transferência ex officio para a reserva remunerada em razão do tempo de serviço.
Projeto de Lei 346 de 2023 (Poder Executivo)
Cria a Secretaria Estadual de Cidadania, que assumirá a coordenação das políticas públicas de direitos humanos, atualmente vinculadas à Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setesc).
