A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) analisa durante sessão nesta quarta-feira (13) cinco propostas. Entre elas, o Projeto de Decreto Legislativo 22/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema. A proposta atende ao ofício enviado pela prefeitura de Ivinhema e o reconhecimento de calamidade vigerá enquanto perdurar a situação que ensejou o decreto de calamidade pública pelo período máximo de 180 dias.
Primeira discussão
Em primeira discussão os parlamentares apreciarão quatro propostas. O Projeto de Lei 242/2023, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), dá ao Estado de Mato Grosso do Sul o cognome de Estado do Pantanal. Já o Projeto de Lei 251/2023, do deputado estadual Marcio Fernandes (MDB), confere ao município de Campo Grande o cognome de Capital do Agro.
Também o Projeto de Lei 247/2023, do Poder Judiciário, altera a Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e a Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
O objetivo é a alteração das datas de pagamento do 13ª salário aos magistrados e servidores públicos do Poder Judiciário. Em relação aos magistrados, o artigo 255 do Código de Organização Judiciária prevê o pagamento em duas parcelas, com previsão para julho e dezembro. Essa previsão não existe no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, sendo necessária sua adequação.
Por fim, o Projeto de Lei 174/2023, de autoria do Poder Executivo, estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual.
A sessão começa às 9gh e é transmitida pelo Facebook e Youtube da Assembleia.
