A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisou oito projetos durante as sessões na última semana. Dentre as matérias aprovadas estão a de calamidade pública em três municípios de MS e projeto que reorganiza a estrutura operacional administrativa da Casa de Leis.
Na segunda-feira (21), durante sessão, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 07/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Naviraí. O município foi atingido por chuvas intensas, que causaram danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, nas áreas rurais e urbanas, conforme informado na justificativa do projeto. A matéria segue à promulgação em Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 4/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes.
Entre as ações propostas na matéria está a elaboração de políticas públicas com atenção à formação continuada e à capacitação de professores, pedagogos, psicólogos, diretores de escolas e creches estaduais, agentes de saúde, agentes comunitários e conselheiros tutelares, e a promoção e à realização de campanhas educativas.
Sessão de quarta-feira (22)
Em sessão ordinária na quarta-feira (22), os Projetos de Decreto Legislativo 8 de 2023 e 9 de 2023, que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Miranda e Sidrolândia, respectivamente, foram aprovados em discussão única e seguem ao expediente para promulgação – veja a tramitação de PDL aqui.
Conforme justificativa da proposta, as chuvas intensas dos últimos dias provocaram enxurradas, alagamentos e inundações em rios e córregos, danificaram estradas e pontes e causaram prejuízos no sistema econômico de Miranda. Já em Sidrolândia, as fortes chuvas atingiram, principalmente, as áreas rurais, gerando prejuízos irreparáveis ao escoamento da produção de grãos e safra.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 56 de 2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual 4.090/2011, com o objetivo de reorganizar a estrutura organizacional da Alems e agora segue à redação final por ter sofrido emenda modificativa.
Sessão de quinta-feira (23)
Já na sessão de quinta-feira (23), foram aprovadas três matérias. O Projeto de Lei 46/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 6.035/2022, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria tem o objetivo de ajustar, de acordo com o governo, algumas disposições da Lei “ao novo de Plano de Gestão e Governança do Estado, com o intuito de tornar as ações de seus órgãos e de suas unidades mais eficientes e condizentes com as exigências da atual conjuntura sócio-político-econômica de Mato Grosso do Sul”.
O Projeto de Lei Complementar 01/2023, do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que trata sobre recomposição do subsídio dos membros do órgão. A proposta estabelece parcelas sucessivas e não cumulativas nos valores recebidos pelos procuradores de Justiça até fevereiro de 2025. Na justificativa, é informado que a recomposição do subsídio se ajusta à legislação vigente, sobretudo à Lei 14.520/2023, que reajustou a remuneração dos membros do Supremo Tribunal Federal e da Lei 14.521/2023, que recompôs o valor recebido pelo Procurador-Geral da República.
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 56/2023, de autoria da Mesa Diretora da Alems. A proposta objetiva reorganizar a estrutura operacional administrativa da Casa de Leis. Entre as mudanças, estão alterações dos quadros dos cargos de provimento em comissão, grupos, códigos, simbologia, nomenclatura e remuneração. A matéria segue à sanção e publicação em Diário Oficial Eletrônico do Executivo.
