Os vereadores de Campo Grande aprovaram seis Projetos de Lei durante a primeira sessão realizada nesta terça-feira (7), na Câmara Municipal. Dois projetos foram votados em regimes de urgência e aprovados em discussão única, outros quatro aprovados em primeira votação.
Entre os aprovados, está o Projeto de Lei Complementar 851/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Complementar n. 437, de 9 de fevereiro de 2022, que concede remissão e isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) ao Consórcio Guaicurus.
Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram Projeto de Lei 10.838/23, de autoria do Executivo Municipal.
Pela proposta, a prefeitura pedia autorização para transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de outro órgão para outro.
A emenda manteve autorização ao Poder Executivo, durante o exercício de 2023, para abrir créditos suplementares até o limite de 15%, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Acrescenta-se ainda à norma que fica vedada a solicitação de autorização ao Poder Legislativo de abertura de créditos suplementares sem a total utilização do limite de 15%.
Câmara aprova quatro projetos em primeira discussão
Já em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 10.672/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Semana de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina no calendário de comemorações oficiais do município.
Do mesmo modo, o Projeto de Lei nº 10.683/22, de autoria dos vereadores Professor André Luis e Prof. João Rocha, que dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande.
Ainda o Projeto de Lei nº 10.748/22, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha, Otávio Trad e do então vereador Dr. Sandro (atualmente licenciado), que institui o Dia Municipal do Médico Cardiologista no município de Campo Grande.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 10.725/22, de autoria do vereador Dr. Loester, que institui o Programa Municipal “Campo Grande Transparente”, destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União.
