A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta terça-feira (7) o Projeto de Lei 10.885/2023, que autoriza o município a permutar área pública com a área da comunidade da Homex. A matéria passou em regime de urgência.
Pelo texto, a prefeitura vai repassar à HMX3 Participações (Massa Falida Homex Brasil) uma área de 65,4 mil m² no Riviera Park para incorporar ao município os 28 lotes da comunidade da Homex.
A proposta foi enviada pela prefeita Adriane Lopes (Patriota), que justificou que a permuta foi autorizada pela 2ª Vara Cível de Campo Grande.
“A Amhasf [Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários] já iniciou os trabalhos de identificação da quantidade de imóveis realmente existentes na ocupação irregular, tanto sobre as áreas públicas quanto as áreas particulares, assim como já efetuou a selagem dos imóveis, identificação das famílias, cadastramento e coleta de documentos”, pontuou.
Com a aprovação, o texto segue direto para sanção da chefe do Executivo e entra em vigor quando for publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
Regularização da Homex
Na sexta-feira (3), a prefeitura anunciou que vai regularizar a situação das 1.500 famílias que vivem na comunidade da Homex. A previsão é de que em 15 dias o município abra licitação para contratar empresa que fará o georreferenciamento do local.
Para regularizar a situação das cerca de sete mil pessoas que vivem no local, a prefeitura fechou acordo com a empresa mexicana Homex, dona do terreno onde a favela se formou.
Em 2013, a construtora abandonou o empreendimento iniciado em 2011, desde então, pedia R$ 20 milhões para vender o espaço ao município, valor que travava o avanço de uma definição sobre o lote. Agora, após rodada de negociações, a empresa aceitou ceder o terreno em troca de outra área no Riviera Park.
Condomínio nunca foi concluído
Em 2013, a empresa mexicana abandonou a obra de construção das moradias que começou a ser erguida em 2011. Na época, a Homex informou que estava passando por dificuldades financeiras. O empreendimento contava com dez blocos residenciais, no entanto, apenas seis foram entregues. Com a falência da construtora, o restante da documentação não foi concluída, deixando muitas famílias no prejuízo.
Antes composto basicamente pelo mato e por ruínas das inacabadas obras da Homex, o cenário foi tomado por pedaços de madeiras, telhas e lonas usadas no alicerce dos barracos que, ao longo dos últimos quatro anos, se modernizam e crescem com construções avançadas no local.
O perfil da maioria que mora ali é quase o mesmo: pessoas que viviam de aluguel e enfrentavam sérias dificuldades para conseguir se manter convivendo com duras condições de miséria.
