Durante a 28ª sessão ordinária, na noite desta segunda-feira (28), a Câmara de Dourados autorizou o executivo municipal a promover a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, no valor de R$ 1.850.775,13.
Os recursos são do governo federal, da Lei Paulo Gustavo, e deverão ser investidos na cultura do município. O Projeto de Lei 149/2023 foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e única votação.
Também de autoria do executivo, o plenário aprovou, por unanimidade e em urgência, o Projeto de Lei 152/2023, autorizando o município a fazer o repasse de R$ 800 mil à Funsaud (Fundação de Serviços da Saúde de Dourados).
Ao longo da sessão, foram aprovados 23 projetos, sendo um projeto de lei em segunda discussão e votação, seis projetos de lei complementar em primeira e 16 projetos de decreto legislativo. Do total de matérias, cinco projetos são de autoria do executivo municipal, três irão ainda à segunda votação.
Do executivo também, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 015/2023, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas.
Ainda do executivo, Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 442, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a estruturação organizacional e administrativa da Prefeitura de Dourados.
Trata-se da Coordenadoria Especial de Políticas de Proteção aos Direitos dos Animais, órgão diretamente subordinado ao coordenador geral de Direitos Humanos e Cidadania e que tem como competência formular e implementar políticas, programas e ações de proteção, defesa e bem-estar aos animais silvestres e domésticos no Município.
Por fim, o executivo teve aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) de servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências.
A alteração é específica a servidor investido em cargo efetivo de motorista e designado para exercício de atribuições de função no Conselho Tutelar. Ainda em primeira discussão e votação, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 101/2023, que declara de Utilidade Pública Municipal a Toca de Assis Irmãs Filial Dourados.
