Durante o intervalo da 26ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Dourados homenagearam 30 policiais civis e rodoviários federais que atuaram na recente operação “Cortina de Fumaça”.
Eles são responsáveis por desvendar o assassinato, com requintes de crueldade, do médico Gabriel Paschoal Rossi, de 29 anos, que era morador da cidade. As quatro pessoas envolvidas no crime estão presas.
Para Lupércio Degerone Lucio, diretor de Polícia do Interior, o homicídio doloso (com intenção de matar) pôde ser elucidado com “muito investimento, capacitação e dedicação dos nossos policiais”, que em Mato Grosso do Sul têm “viaturas e equipamentos de primeiro mundo”.
No plenário, Lucio esteve ao lado do inspetor Waldir Brasil do Nascimento Junior, chefe da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, em Dourados.
Entre os homenageados está o delegado do SIG (Setor de Investigações Gerais), Erasmo Cubas, que comandou a operação. A deputada estadual Lia Nogueira (PSDB) também esteve presente na sessão.
Projetos analisados e votados:
Na sessão desta segunda-feira (14), os parlamentares municipais também discutiram e deliberaram sobre os projetos abaixo:
2ª discussão e votação
– Projeto de Lei (PL) 126/23, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que acrescenta o parágrafo único ao inciso II do artigo 2º da Lei 2.404/01, que dispõe sobre regulamentação da declaração de utilidade pública no município de Dourados. A redação é: “Quando se tratar de filial, a entidade apresentará o estatuto registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos onde se encontra instalada a matriz”.
1ª discussão e votação (precisam passar por 2ª discussão e votação)
– Projeto de Lei Complementar 20/23, do Poder Executivo, que altera a tabela de impactos urbanos na Lei Complementar 205/12, que dispõe sobre zoneamento, uso, ocupação do solo e sistema viário;
– Projeto de Lei Complementar nº 17/23, do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que altera dispositivos na Lei Complementar 413/21, que cria a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos. Entre outros aspectos, a nova redação estipula que a prefeitura deverá deixar ecopontos em funcionamento até às 18h aos sábados;
– PL 120/23, do Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte da Rua Izzat Bussuan, com área de 2 mil m², para fins de remembramento de áreas públicas;
– PL 123/23, do Executivo, que autoriza a prefeitura a doar áreas ao Instituto de Apoio e Desenvolvimento Humanitário Hayom (IADHH);
– PL 104/23, do vereador Daniel Junior (Patriota), que obriga os cartórios a divulgarem, em local visível e de fácil acesso, os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais, garantidos pela Lei Federal 6.015/73;
– PL 109/23, do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui a campanha permanente e continuada de combate aos golpes financeiros praticados contra idosos;
– PL 117/23, de Juscelino, que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Prevê proibição de divulgação ou acesso de menores a imagens, músicas ou textos com manifestação pornográfica, ou obscena. As penalidades previstas são multa – que varia de 20 a 600 unidades fiscais estaduais, o que hoje ficaria entre R$ 948 e R$ 28.440 – e impossibilidade de realização de eventos públicos que dependam de autorização municipal por cinco anos.
O vereador Elias Ishy (PT) elaborou uma emenda, rejeitada pelos colegas. Pretendia retirar o artigo 8º, que inclui como proibição a “aplicação de ideologia de gênero e de linguagem neutra nas campanhas publicitárias, eventos, serviços públicos, materiais, editais, espaços artísticos e culturais, manifestações que envolvam a administração pública, ou por ela patrocinadas, quando destinadas ao público infanto-juvenil ou por ele possam ser vistas”.
Projeto aprovado em única discussão e votação
– O Projeto de Veto 5/23, do Executivo, foi aprovado e vetou integralmente o PL 65/23, de autoria da vereadora Tania Cristina (PP), que instituiria e estabeleceria a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas municipais. O PL havia sido aprovado em 2ª discussão e votação em 15 de maio.
A justificativa do prefeito, Alan Guedes (PP), para o veto é que os botões poderiam ser acionados sem necessidade, gerando pânico, pois foram previstos para serem instalados em locais de fácil acesso, perto de “áreas de circulação de alunos e professores, e com sinalização visível”, conforme texto do PL 65/23. Guedes argumenta, ainda, que o município aderiu ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, com “destinação de recursos para a instalação de uma central de videomonitoramento nas escolas”.
Projeto retirado de pauta
– Projeto de Lei Complementar 21/23, do Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar 71/03, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados. O projeto diz que “não incide a taxa de fiscalização de publicidade em relação a placa e fachada de identificação de escritório de advocacia e de profissionais autônomos no exercício da advocacia”.
