Cinco projetos foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (9), na Câmara Municipal de Campo Grande. Em regime de urgência, foi aprovada proposta que institui a Comissão Permanente de Agropecuária e do Agronegócio.
Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado Projeto de Resolução 521/2023, de autoria da Mesa Diretora, para criação da Comissão Permanente de Agropecuária e do Agronegócio.
Essa proposição promove alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal. A Comissão trata especificamente destes temas, sendo desmembrada da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo, que também contemplava a Agropecuária.
Ainda conforme a proposta, a comissão terá como competências: fomentar a política de geração de emprego e desenvolvimento econômico rural; buscar a aplicação das leis que proponham incentivos fiscais, visando à geração de empregos no setor da agropecuária e do agronegócio; elaborar proposições de políticas públicas relacionadas ao setor; fiscalizar leis e normas, além de opinar, quanto ao mérito, sobre quaisquer planos, programas e projetos.
Comissão é composta pelos vereadores Dr. Victor Rocha (PP), Clodoilson Pires (Podemos), como presidente e vice-presidente, além do Prof. André Luis (Rede), Beto Avelar (PSD) e Dr. Loester (MDB).
Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.691/22, que dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental. A proposta é do vereador Dr. Loester.
Ainda foi aprovado o projeto de lei n. 10.829/22, que assegura à criança ou ao adolescente, com deficiência e/ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da Rede Municipal de Ensino mais próxima de sua residência. A proposta é do vereador Silvio Pitu (PSD), assinada também pelo vereador Valdir Gomes (PSD).
Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.855/23, dos vereadores Ronilço Guerreiro (Podemos) e Papy (Solidariedade), que institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Campo Grande a campanha Cuida Bem de Mim, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.871/23, do vereador Paulo Lands (Patriota), que institui o dia 16 de novembro como o Dia Municipal do Ostomizado.
