Programas habitacionais governamentais poderão incluir casais homoafetivos com união estável se o projeto de lei nº 2.327/23 for aprovado na Câmara. A proposta está protocolada na Casa de Leis e aguarda votação.
Conforme o texto, a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos será realizada de forma não discriminatória, respeitando a diversidade sexual e de gênero.
Assim, visa garantir o “direito de inscrição prioritária nos projetos governamentais de habitação, desde que preencham os demais requisitos estabelecidos em lei”. Além disso, possuem prioridade:
- Titular gay, bissexual ou mulher, independente de sua orientação sexual, em situação de violência ou transfobia. Que será aferida através de atestado da rede de saúde, assistência social e enfrentamento à violência, quando houver (pública e conveniada);
- Titular transexual ou travesti – aferida através de autodeclaração;
- Oriunda de situação de rua – aferida através de atestado das redes de assistência social, saúde, habitação e outros serviços relacionados às políticas para a população em situação de rua (pública ou conveniada).
Por fim, a matéria ainda prevê treinamento de servidores para melhor atender pessoas transsexuais e travestis. A deputada federal Camila Jara (PT) assina a matéria.
Destacando a diversidade sexual e de gênero da população brasileira, a deputada afirma que “é fundamental que as políticas públicas de habitação sejam inclusivas e não discriminatórias”.
