Nas sessões ordinárias desta semana, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou 11 projetos, sendo 5 na terça-feira (9) e 6 na quinta-feira (11). Ainda houve debate após requerimento de informações à Prefeitura ser barrado pela maioria dos vereadores.
Na terça-feira, foi aprovado o Projeto de Resolução 521/2023, em regime de urgência, proposta esta que institui a Comissão Permanente de Agropecuária e do Agronegócio. A proposição promove alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Ainda conforme a proposta, a comissão deve fomentar a política de geração de emprego e desenvolvimento econômico rural; buscar a aplicação das leis que proponham incentivos fiscais, visando à geração de empregos no setor da agropecuária e do agronegócio; elaborar proposições de políticas públicas relacionadas ao setor; fiscalizar leis e normas, além de opinar, quanto ao mérito, sobre quaisquer planos, programas e projetos.
A comissão é composta pelos vereadores Dr. Victor Rocha (PP), Clodoilson Pires (Podemos), como presidente e vice-presidente, além do Prof. André Luis (Rede), Beto Avelar (PSD) e Dr. Loester (MDB).
Já em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.691/22, que dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental. A proposta é do vereador Dr. Loester.
Ainda foi aprovado o projeto de lei n. 10.829/22, que assegura à criança ou ao adolescente, com deficiência e/ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da Rede Municipal de Ensino mais próxima de sua residência. A proposta é do vereador Silvio Pitu (PSD), assinada também pelo vereador Valdir Gomes (PSD).
Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.855/23, dos vereadores Ronilço Guerreiro (Podemos) e Papy (Solidariedade), que institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Campo Grande a campanha Cuida Bem de Mim, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.871/23, do vereador Paulo Lands (Patriota), que institui o dia 16 de novembro como o Dia Municipal do Ostomizado.
Sessão de quinta-feira
Na quinta, foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei 10.981/2023, que autoriza a prefeitura a abrir crédito especial de R$ 10,9 milhões. O recurso será usado para aquisição de um imóvel em dação de pagamento, com baixa do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Assim, o imóvel passaria a integrar o patrimônio municipal. Também em regime de urgência, passou o Projeto de Lei 10.993/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei 7.024/2023 para alterar indicações de entidades de assistência social e da saúde para receber recursos do FIS (Fundo de Investimentos Sociais).
De autoria do vereador Juari Lopes (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei 10.972/2023, que autoriza a prefeitura a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do Bairro Santa Luzia, na Rua Santo Anastácio, entre as ruas Santa Gertrudes e Santa Mônica.
Já em segunda discussão, passou o Projeto de Lei 10.691/2022, de Loester Nunes (MDB), que dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental em Campo Grande.
O Projeto de Lei 10.829/2022, de Silvio Pitu (PSD), que assegura à criança ou ao adolescente, com deficiência e/ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência.
E em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 10.836/2022, que institui o selo “Pet Friendly” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal. A proposta é de autoria do vereador João Rocha (PP).
Requerimento barrado
Na quinta-feira, a vereadora Luiza Ribeiro (PT) solicitou um requerimento contra a Prefeitura Municipal, pedindo dados da ‘folha secreta’. O pedido acabou barrado, por 17 votos a 4 e a vereadora reclamou.
“A Prefeitura avisou ao TCE-MS [Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul] que não enviaria a resposta, mas ignorou o ofício da Câmara. E os vereadores, que têm função de fiscalizar, não fazem ao não aprovarem esse requerimento”, afirmou.
Já o presidente da Casa, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), afirmou que os vereadores estão fiscalizando. Para ele, apesar do requerimento não ter sido aprovado, outro vereador pode voltar a requerer as informações para a Prefeitura.
“O próprio TCE (Tribunal de Contas do Estado) deu 20 dias, a Câmara pode dar mais 20, 30 dias também”, afirmou. “Todos os vereadores estão fiscalizando. O plenário apenas pediu um tempo”, completou.
