A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve realizar na manhã desta terça-feira (19) uma sessão ordinária e uma extraordinária, com oito projetos em pauta de acordo com a previsão da Ordem do Dia. Serão seis proposições a serem apreciadas durante a sessão ordinária, sendo três em redação final e três em segunda discussão.
Em redação final os parlamentares apreciarão os projetos: o Projeto de Lei 324/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e dá outras providências;
O Projeto de Lei 338/2023, do Poder Judiciário, que trata sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
E o Projeto de Lei 356/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, que especifica, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no município de Campo Grande – MS.
Os deputados estaduais devem votar três projetos em segunda discussão: o Projeto de Lei Complementar 21/2023, do Poder Executivo, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul;
O Projeto de Lei 297/2023, da Mesa Diretora (2023 – 2024), que institui Plano Facultativo Contributivo e Complementar e, por fim, o Projeto de Lei 346/2023, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação de dispositivo das Leis nº 5.079, de 26 de outubro de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.
Sessão extraordinária
De acordo com a previsão da Ordem do Dia, são duas proposições a serem apreciadas em redação final durante a sessão extraordinária.
O Projeto de Lei 357/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção, nos termos que especifica, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Além do Projeto de Lei 297/2023, da Mesa Diretora (2023 – 2024), que institui Plano Facultativo Contributivo e Complementar. A primeira sessão tem início às 9h e a segunda, caso seja realizada, às 10h30.
