Após levar ‘puxão de orelha’ do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), a prefeita Adriane Lopes (PP) encaminhou, nesta manhã, o projeto com adequações das funções comissionadas. Os vereadores aprovaram o projeto do Executivo na última sessão deste ano, realizada nesta terça-feira (19).
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado em 11 de dezembro e publicado na última sexta-feira (15). Ou seja, a prefeita levou mais de uma semana para encaminhar o projeto de lei que foi solicitado pelo TCE-MS.
O acordo determina que Adriane regularize e reduza o número de contratações temporárias.
Na mensagem encaminhada aos parlamentares, a prefeita afirma que “a proposta busca normatizar medidas administrativas a serem adotadas para promover o aumento de receitas e diminuição das receitas de despesas com pessoal”.
A proposta altera a lei nº 5.793/2027, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo de Campo Grande. Entre as alterações, está a distribuição de símbolos e denominação dos cargos comissionados. Além disso, cria classificação por natureza para eles.
Então, a matéria foi aprovada por 24 votos favoráveis e quatro contrários. Os vereadores que foram contra a proposta são: Luiza Ribeiro (PT), André Luis (Rede), Ayrton Araújo (PT) e Victor Rocha (PP).
TCE-MS pediu ajustamento de conduta para Adriane
Na publicação, o TCE-MS considera que é dever da “autoridade competente municipal realizar todos os procedimentos que se encontrem ao seu alcance para viabilizar o cumprimento integral do arcabouço constitucional”.
Os compromissos firmados objetivam “a substituição gradual dos servidores contratados temporariamente por servidores efetivos mediante a realização de concursos públicos”. Além disso, estima que Adriane garanta a “redução dos gastos com a folha de pagamento de pessoal da PMCG”.
No total, são 22 compromissos firmados entre Adriane Lopes e o TCE-MS. Os prazos dados para a administração da Capital variam de dois meses até quase um ano.
A prefeita deverá elaborar projeto de lei para promover reforma administrativa. O objetivo desta determinação é que a Prefeitura de Campo Grande cancele órgãos do Executivo ou una pastas para diminuir os custos da folha de pessoal.
Se as determinações foram descumpridas, podem resultar em multa de até R$ 775 mil para a Prefeitura de Campo Grande. Isso porque há previsão de multa é de 16,2 mil Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) — que custa R$ 47,87 a unidade.
