A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na reunião desta quarta-feira (29) dez matérias. Entre elas, está o Projeto de Lei 55/2023.
A proposta, apresentada pelo deputado estadual Zeca do PT, altera a Lei 1.963/1999 para destinar de 20% a 30% do recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) para manutenção de rodovias e estradas que dão acesso a polos da agricultura familiar.
O relator João César Mattogrosso (PSDB) emitiu parecer contrário, sendo seguido por unanimidade pelos demais membros.
O que é Fundersul?
O Fundersul foi criado na gestão do próprio Zeca do PT no Governo do Estado em 1999, para ampliar a manutenção das rodovias e estradas. É formado principalmente pela cobrança de taxas na comercialização de produtos do agronegócio cobradas por Uferms (Unidades Fiscais de Referência de MS), que podem chegar a 79% da unidade.
Em 2022, o fundo teve receita de R$ 1,8 bilhão. Desse montante, o Estado investiu R$ 1,2 bilhão em obras de infraestrutura e repassou R$ 313,9 milhões aos 79 municípios.
Reunião da CCJR
A CCJR é a principal comissão da Assembleia, responsável por avaliar a legalidade de proposições, ou seja, se está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Sem isso, a matéria não pode virar lei.
Foram distribuídas 13 matérias durante a reunião. Os deputados designados como relatores deverão emitir um parecer na sessão seguinte.
Na mesma reunião, os deputados ainda aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo 10/2023, 11/2023 e 12/2023, que reconhecem estado de calamidade pública nas cidades de Batayporã, Nova Alvorada do Sul e Antônio João, que se recuperam de estragos após alto volume de chuvas.
Passou ainda o Projeto de Lei 11/2023, de Coronel David (PL) e outros parlamentares, que altera a Lei 5.038/2017 a fim de incluir fotografia do infrator no Cadastro Estadual de Pedófilos.
Já o Projeto de Lei 54/2023, de Rinaldo Modesto (Podemos) e Antonio Vaz, cria o chamado “Botão do Pânico” para mulheres e idosos em situação de violência doméstica e familiar será apensado ao Projeto de Lei 39/2020, de Mara Caseiro (PSDB), por ambos terem teor semelhante.
O Projeto de Lei 26/2023, de Lucas de Lima (PDT), obriga clínicas veterinárias que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos a denunciar à Polícia Civil.
O Projeto de Lei 63/2023, de Neno Razuk (PL), normatiza a substituição dos sinais sonoros nas escolas públicas para evitar incômodos sensoriais de estudantes com deficiência e transtornos de desenvolvimento.
O Projeto de Lei 32/2023, de Mara Caseiro, que cria o “Dia Estadual do Artista Visual, em homenagem a Izulina Gomes Xavier e Isaac Oliveira”, a ser comemorado em 18 de abril.
Já o Projeto de Lei 21/2023, de Neno Razuk, reserva assentos para crianças próximos aos pais ou responsáveis em ônibus do transporte intermunicipal.
Por fim, o Projeto de Lei 31/2023, de Antonio Vaz, que institui a Campanha Estadual da Saúde Bucal da Pessoa Idosa recebeu parecer favorável, mas o deputado João César Mattogrosso (PSDB) pediu vistas da matéria.
*Matéria alterada em 29 de março de 2023 para correção da relatoria.
