O relatório final do arcabouço fiscal, um pacote com novas regras fiscais que o governo Lula tenta aprovar no Congresso, foi entregue pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), na noite desta segunda-feira (16). Confira os detalhes do novo texto e o que muda em relação às regras em vigor atualmente.
Conforme o relatório apresentado na Câmara Federal, uma das principais novidades é que o arcabouço prevê uma espécie de gatilhos caso o governo federal não cumpra com as metas fiscais. Sem cumprimento das metas, a União não pode abrir novos concursos públicos, aumentar salário de servidores e ficará limitada em algumas despesas, como o piso da enfermagem e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
O relatório final de 14 páginas prevê, contudo, que a gestão não será responsabilizada em crime civil se houve descumprimento das metas. Vale ressaltar que o Bolsa Família está fora das regras propostas no arcabouço.
Outras duas medidas previstas no arcabouço estabelecem punições escalonadas em caso de não cumprimento das medidas. Apesar de poucas alterações em relação ao texto enviado pelo Governo Federal, a base do projeto foi mantida.
O texto também propõe que as despesas do Governo Federal fiquem limitadas a 70% do crescimento das receitas nos últimos 12 meses. Ou seja, os gastos só poderão aumentar se a arrecadação subir.
A União também pretende zerar, no ano que vem, o déficit federal e voltar a gerar superávit primário nos próximos anos. A meta é que até 2026 o Brasil estabilize a dívida pública.
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