A semana na Câmara Municipal de Ponta Porã foi marcada por projetos que beneficiam servidores públicos e a posse em caráter definitivo da vereadora Anny Espínola (PSDB). Duas sessões foram realizadas, devido ao feriado de Carnaval.
Na última terça-feira (14), a Mesa Diretora deu posse a Anny. Ela era suplente do ex-vereador Mauro Ortiz (União), que teve o mandato cassado por infidelidade partidária. O processo no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) transitou em julgado em novembro de 2022, não havendo mais possibilidade de recurso.
Ortiz teve o mandato cassado pelo TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral) após o PSDB apontar que o parlamentar deixou a legenda fora da janela partidária. Ele trocou o ninho tucano pelo União Brasil, a fim de concorrer ao cargo de deputado estadual. Ele recorreu até ao TSE, mas a decisão foi mantida.
Plano de cargos e carreiras dos servidores de Câmara de Ponta Porã
A sessão que aconteceria nesta semana foi antecipada para quarta-feira (15). Os vereadores aprovaram um projeto de lei que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
“Trata-se de uma luta antiga e que ganhou destaque por conta de um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] celebrado com o Ministério Público [do Estado]. Estamos cumprindo com o compromisso assumido. Depois de diversos estudos, contas, reuniões, estamos votando um projeto que contempla a maioria das reivindicações dos servidores desta Casa”, declarou o presidente da Câmara, Cândido Félix Gabínio, o Candinho Gabínio (PSDB).
Apesar da aprovação, o presidente ressaltou que precisará de apoio do Poder Executivo para garantir a aplicação do plano para os servidores do Legislativo.
“A aplicação do PCCR será feita dentro do limite extremo do que podemos gastar, legalmente. E isso me preocupa, pois precisamos do apoio do Poder Executivo. Neste sentido, já acionamos o Prefeito Eduardo Campos para que o duodécimo seja repassado dentro do que é necessário. Estamos assumindo um compromisso com nossos servidores com a certeza da parceria com o Poder Executivo Municipal. Estamos pleiteando uma correção no duodécimo. A Câmara sempre foi parceira do Executivo e acredito que não teremos problemas em manter esta parceria de mão dupla”, explicou.
Previne Brasil
No mesmo dia, o secretário municipal de Governo, Fábio Caffarena, entregou um projeto de lei que altera a Lei Municipal 4.450/2020, que gratifica por desempenho as equipes de atenção primária à saúde e as equipes de saúde da família do município.
A proposta é vinculada ao programa Previne Brasil, que estabelece financiamento conforme o atendimento da população e garante incentivos como a ampliação do horário de atendimento das unidades de saúde, por meio de outro programa, o Saúde na Hora.
Anteriormente recebiam o benefício do Previne Brasil as equipes técnicas das unidades que batessem a meta de 80% de serviços e ações previstas na lei. Pelo texto, 50% do valor do Previne Brasil seja destinado a todas as unidades de saúde e 50% àquelas que bateram meta. Assim, quem bate meta fica com 100% e quem não alcança a meta recebe 50%.
