Os seis projetos pautados para a sessão plenária desta quarta-feira (17), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) foram todos aprovados com unanimidade. Dentre as propostas avaliadas pelos deputados estaduais, estava a matéria que previa maior segurança em unidades do Procon, com a proibição na entrada de pessoas armadas.
O Projeto de Lei 18/2023 proíbe a entrada de pessoas portando arma de fogo, munição e arma branca em estabelecimentos do Procon estadual e municipais. A proibição inclui público externo e servidores e excetua os profissionais encarregados pelo serviço de segurança das unidades do Procon.
A matéria foi aprovada com 19 votos favoráveis pelos parlamentares e nenhum contrário. O projeto, de autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) agora será votado em 2ª discussão.
Também votado em primeira discussão estava o Projeto de Lei 115/2023, do deputado Paulo Corrêa (PSDB). A proposição cria o “Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível”, a ser comemorado anualmente em 20 de setembro.
De acordo com o projeto, na data da campanha, serão realizadas ações, como palestras, simpósios, além de inserções de conteúdos na mídia e outras atividades educativas, objetivando o fomento do debate sobre o tema. O projeto recebeu 17 votos favoráveis e nenhum contrário.
Duas propostas do Poder Executivo também estavam pautadas em primeira discussão. São os Projetos de Lei 132/2023 e 133/2023. O primeiro dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais. A segunda proposta altera a Lei 1.810/1997, com o objetivo de conceder benefícios relativamente ao IPVA e a taxas do Detran/MS no que se refere a veículos movidos a gás natural, como também ao ITCD. As matérias foram aprovadas por 18 votos favoráveis e nenhum contrário.
Em redação final, estava o Projeto de Resolução 08/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A proposta dá o nome de “Anderson Barão” à Medalha do Mérito da Juventude, criada pela Resolução 71/2015. O projeto recebeu 19 votos favoráveis e nenhum contrário.
Em segunda discussão foi votado o Projeto de Lei 177/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A proposta proíbe a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos estaduais realizados em Mato Grosso do Sul.
De acordo com o projeto, os candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas, não poderão ser eliminados das etapas seguintes. A matéria foi aprovada por 18 votos favoráveis e nenhum contrário.
