Tramita na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 26/2023, que obriga responsáveis por estabelecimentos veterinários a comunicarem às autoridades competentes indícios de maus-tratos a animais que atendem. A proposta, protocolada na tarde desta sexta-feira (24), é de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT).
O texto do projeto inclui nessa obrigatoriedade todos os tipos de estabelecimentos veterinários de modo geral (pet shops, clínicas e lojas que comercializam medicamentos e alimentos a animais). As notificações devem ser feitas à Polícia Civil, à Subea (Subsecretaria do Bem-Estar Animal), Ibama, Vigilância Sanitária, Zoonoses, Ministério Público Federal ou outros órgãos competentes.
Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que o objetivo é sensibilizar a sociedade para o grande número de ocorrências de maus-tratos aos animais. “Os médicos veterinários, as clínicas veterinárias, os pet shops, e os estabelecimentos que comercializam remédio e alimento para animais, contam com profissionais preparados para identificar sinais de maus tratos e crueldade praticados em animais”, considera o deputado Lucas de Lima.
O projeto será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Caso receba parecer favorável, continua tramitando com apreciações das comissões de mérito e votações no plenário.
