Um projeto movimentou uma das sessões da Câmara desta semana. A proposta, aprovado em regime de urgência na Câmara Municipal dos vereadores nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei que institui o último Refis (Programa de Recuperação Fiscal), ou PPI (Programa de Pagamento Incentivado) do ano em Campo Grande, concederá até 90% de desconto para remissões de débitos tributários na Capital.
O programa será realizado do dia 13 de novembro a 15 de dezembro, possibilitando às pessoas que estão em débito, o parcelamento e quitação, com descontos, de dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não e com exigibilidade suspensa ou não.
O desconto é para pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
Outros projetos
Ainda nesta quinta-feira, os parlamentares também votaram outras propostas. Em única discussão foi aprovado, o projeto de lei complementar 842/22, substitutivo ao projeto de lei 10.793/22, que dispõe sobre a colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos em Campo Grande. O texto é do vereador Marcos Tabosa (PDT).
Três propostas foram aprovadas em regime de urgência, entre elas, a 11.134/23, que dispõe sobre a prática da atividade física como essencial para a Guarda Civil Metropolitana em Campo Grande, do vereador Beto Avelar (PSD).
E, ainda, o projeto de decreto legislativo 2.701/23, de autoria do vereador Papy (Solidariedade), que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao advogado Rodrigo Medeiros.
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 11.038/23, do vereador Ademir Santana (PSDB), que institui o Dia Municipal do Mídia, a ser celebrado anualmente no dia 21 de junho.
Também foi aprovado o projeto de lei 11.008/23, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PP), que institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
E por fim, foi aprovado o projeto de lei 10.910/23, que cria a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas da Capital. A proposta é do vereador Clodoilson Pires (Podemos).
Já na primeira sessão da semana, que aconteceu na terça-feira (24), os parlamentares aprovaram sete propostas, sendo uma delas, um veto do Executivo.
Os vereadores votaram e aprovaram, o Projeto de lei 11.000/23 que institui o Programa Empresa Amiga da Educação, em que as instituições podem realizar benfeitorias em escolas. O programa possibilita que as empresas doem materiais e pequenas obras de manutenção, tendo como contrapartida a possibilidade de divulgar as ações e receber, do Governo Federal, se for o caso, os benefícios oriundos de suas doações.
Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.582/22, que declara de Utilidade Pública a Academia de Letras do Brasil – Seccional Campo Grande.
Foi aprovado em única discussão e votação, o veto total ao projeto de lei 10.894/23, que dispõe sobre a instituição do programa “Facilitadores do Trânsito” nas áreas escolares do município de Campo Grande.
Os vereadores aprovaram também o projeto de lei complementar 889/23, de autoria da mesa Diretora, que altera os anexos V e VI da Lei Complementar 426/21. A proposta altera os vencimentos de alguns cargos que compõem o quadro de pessoal da Casa de Leis.
Homenagens aprovadas em regime de urgência
Em regime de urgência, foram aprovados os projetos de decreto legislativo 2.698/23, 2.700/23 e 2.705/23, que outorgam a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes a Antônio Pedro de Alcântara, Milta Beatriz Castilho e Laila Zahran Silveira. As duas primeiras proposições são do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, enquanto a terceira é do vereador Ronilço Guerreiro.
Também foi aprovado o projeto de resolução 536/23, do vereador Paulo Lands, que altera e suprime dispositivo da Resolução 1.324/19, que institui a “Medalha Legislativa João Baptista de Mesquita”, outorgada aos profissionais de educação física.
