Tramita na Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei 10.878/2023, que obriga o Poder Executivo a aplicar os recursos das sobras do duodécimo para pagar emendas impositivas de vereadores. A matéria é de autoria de Ademar Vieira Júnior, o Coringa (PSD).
Pelo texto, os recursos devolvidos pela Câmara Municipal à prefeitura ao fim de cada ano – que em 2022 foi de R$ 8,6 milhões – devem ser utilizados apenas para aplicação nessas emendas que o Executivo é obrigado a pagar. As emendas são recursos parlamentares para atender demandas da comunidade, como na área de saúde, que fica com metade dessa verba.
Caberá à prefeitura regulamentar a medida, caso o texto vire lei. Atualmente, o município pode utilizar os recursos sem restrições, ainda que tenha a obrigação de prestar contas à Câmara e ao TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado).
Na justificativa, Coringa defende que não haja uso desnecessário da sobra, além de poder aplicar a verba nos bairros.
“É de fundamental relevância que não ocorra execução desnecessária de despesas, com valores superestimados de repasses ou, pior, utilização de sobremaneira ineficaz visando à redução das sobras. Em seara distinta encontram-se as necessidades da população no tocante às melhorias solicitadas constantemente nesta Casa de Leis que, por alegada escassez de recursos, nem sempre são contempladas pelo Executivo Municipal, ainda que previstas na Lei Orçamentária Anual”, escreveu.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pela prefeita Adriane Lopes (Patriota), torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
