Está tramitando na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 105/2023, que institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero. A matéria é de autoria do deputado estadual Neno Razuk (PL).
A violência política de gênero consiste em impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher, por meio de distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de direitos.
Pela proposta, será dada ampla garantia da participação feminina na política, prioridade junto às autoridades competentes na investigação desse crime e combate ao ato. Para isso, o Estado poderá divulgar a política, informando sobre o crime.
Neno cita na justificativa que a violência política de gênero se tornou crime em 2021, no Código Eleitoral. O artigo 326-B prevê pena de prisão de 1 a 4 anos, que pode ser aumentada em ⅓ se a vítima for gestante, idosa ou for pessoa com deficiência.
“Atualmente a representação política das mulheres é de 53% do eleitorado, mas a Câmara dos Deputados possui apenas 15% de mulheres e o Senado Federal, 12%. Sabemos que a falta de representação política é um obstáculo ao crescimento da democracia e também ao exercício da plena cidadania”, ponderou.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
