Dois projetos de autoria do Poder Judiciário foram aprovados em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (27). As matérias tiveram pareceres favoráveis da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), sem nenhum voto contrário.
O Projeto de Lei 96 de 2023 altera a redação da Lei 3.779 de 2009, para que o Tribunal de Justiça possa instituir outras modalidades eletrônicas para o recolhimento de custas. Ainda incluir quanto ao prazo de prescrição, para cinco anos, do direito da parte interessada em requerer administrativamente a restituição das custas previstas, além de dar poderes, mediante procuração, para recebimento e quitações.
Já o Projeto de Lei 97 de 2023 modifica a Lei 1.511 de 1994, para possibilitar a substituição da gratificação por licença compensatória, na proporção de um dia de licença para cada três dias de exercício.
A pedido do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 76/2023 foi retirado de pauta. De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), a proposição dispõe sobre a promoção da educação, prevenção e combate das fake news.
Entre outras ações previstas, está a capacitação de professores sobre o tema para que seja possível a integração pedagógica com os conteúdos transversais relacionados à cidadania, direitos humanos e novas tecnologias.
O Projeto de Lei 167/2022, da deputada Mara Caseiro (PSDB), também foi retirado de pauta. A proposta inclui a história das mulheres como conteúdo transversal no currículo das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul.
O objetivo é promover o conhecimento da história das mulheres que contribuíram para a conquista de direitos e redução da desigualdade de gênero.
