Avança na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o projeto de lei 234 de 2023, do Poder Executivo, que autoriza a implantação do ‘Balcão Único MS Agiliza’, na Junta Jucems (Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul). Outras 16 propostas foram aprovadas na sessão desta terça-feira (24).
Aprovada em segunda discussão, o programa deve fomentar o empreendedorismo e a redução no tempo da abertura de empresas. Conforme consta na justificativa, os dados de formalização serão coletados por meio do Sistema Integrador Estadual e enviados aos demais órgãos que atuam no processo de registro e funcionamento de uma empresa.
Assim, o procedimento será implementado, inicialmente, para a abertura de empresas individuais e sociedades limitadas que executem atividades empresariais consideradas de baixo risco. A Jucems, coordenadora e executora do Balcão Único MS Agiliza, deliberará quanto à ampliação dos tipos de pessoas jurídicas que poderão utilizar o sistema.
Segunda discussão
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 174 de 2023 que estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, inclusive nas contratações decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com prazo contratual de, no mínimo, seis meses e valor global igual ou superior a 10%.
Redação final
Já em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 112 de 2023, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira de Exposição Japorã Agrishow-Festa da Agricultura Familiar, realizada, anualmente, na semana em que ocorrer o aniversário do município (30 de abril). A proposição é de autoria do deputado Renato Câmara (MDB).
Discussão única
Foram aprovados 13 Projetos de Resolução que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo. Abaixo as personalidades que receberão as honrarias.
60 de 2023, da deputada Lia Nogueira (PSDB) – Saulo Soares Filho
61 de 2023, do deputado Coronel David (PL) – José Natan de Paula Dias
62 de 2023, do deputado Antonio Vaz (Republicanos) – Ramsés Jose Ferreira
63 de 2023, do deputado Antonio Vaz – Letícia Claro Heisler
64 de 2023, do deputado Pedro Kemp (PT) – Padre Agenor Martins da Silva
65 de 2023, do deputado Pedro Kemp – Nelson Ávila Gordin
66 de 2023, do deputado Pedro Kemp – Emmanuel Marinho do Nascimento Filho
67 de 2023, do deputado Pedro Kemp – Luiza Ribeiro Gonçalves
68 de 2023, do deputado Pedrossian Neto (PSD) – Juan Pablo Correa Gossweiler
69 de 2023, do deputado Lidio Lopes (Patriota) – Aristeu Pereira Nantes
70 de 2023, do deputado Lidio Lopes – Aguinaldo dos Santos
71 de 2023, do deputado Lidio Lopes – Rogerio de Souza Torquetti
72 de 2023, do deputado Lidio Lopes – Jean Sérgio Clavisso Fogaça
73 de 2023, do deputado Paulo Corrêa (PSDB) – Lauri Franscisco Paulo
