O PT de Batayporã perdeu o direito ao Fundo Partidário após não prestar contas ao TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul). A decisão consta no DJEMS (Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul).
O diretório não apresentou a documentação das contas do exercício financeiro de 2022 ao Tribunal. Assim, foi intimado para apresentar as contas e ficou ‘omisso’.
Além da suspensão do Fundo Partidário, o TRE-MS decidiu pela paralisação dos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Fundos para os partidos
O Fundo Partidário é destinado para despesas cotidianas das legendas. O repasse é composto por multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral.
Ou seja, os valores pagos para cumprimento da legislação eleitoral são repassados para o Fundo. Os repasses também contêm doações de pessoas físicas, feitos por meio de depósitos bancários diretamente em conta específica para essa finalidade e dotações orçamentárias da União.
A legislação determina que 5% do Fundo Partidário sejam distribuídos em partes iguais entre todos os partidos que estão registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Já os outros 95% vão para as legendas de acordo com a proporção dos votos obtidos por cada partido na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Além disso, as legendas podem receber FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha). Este fundo é repassado da seguinte forma: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos com ao menos um deputado; 48% entre os partidos na proporção do número de deputados; e 15% entre os partidos na proporção do número de senadores.
