A semana que antecede o recesso da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) teve, entre as propostas aprovadas, o Projeto de Lei que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2024. As sessões ordinárias na Casa de Lei retornam em 1º de agosto.
Na terça-feira (11), quatro proposições foram aprovadas. O Projeto de Lei 162 de 2023, do Executivo, que trata das diretrizes de elaboração e execução da LDO para o exercício de 2024 foi aprovada. A meta de receita é de R$ 25,48 bilhões.
Ainda outras três propostas foram aprovadas em discussão única. O Projeto de Resolução 5 de 2023, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
O Projeto de Decreto Legislativo 14 de 2023, da Mesa Diretora, ratifica convênios do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), protocolos ICMS e ajustes Sistema Nacional de Informações Econômicas, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
De autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), foi aprovado o Projeto de Lei 163 de 2023 concede o Título de Utilidade Pública Estadual ao Costa Rica Esporte Clube.
Na quarta-feira (12), foram 6 propostas apreciadas pelos deputados estaduais. O Projeto de Lei 162 de 2023, da LDO, foi aprovado em redação final.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 9 de 2023, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), acrescenta o parágrafo único ao artigo 12 e o artigo 14-A, altera a redação do inciso II do artigo 53, todos da Lei Complementar 160 de 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
As mudanças tratam dos cargos de conselheiros substitutos e dos pareceres dos procuradores do Ministério Público de Contas. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 10 de 2023, do Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114 de 2005, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, a fim de desburocratizar o processo promocional.
Já o Projeto de Lei 164 de 2023, do deputado Neno Razuk (PL), declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Esquadrão Resgate Siloé, com sede no município de Dourados, foi aprovado em discussão única.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 92 de 2023, do deputado João César Mattogrosso (PSDB), institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças”. As ações de esclarecimento sobre o tema deverão ser realizadas, anualmente, em semana que compreende o dia 7 de maio.
Veto Parcial
Foi mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei 87 de 2023, do deputado Neno Razuk, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento Administradas de Mato Grosso do Sul (Ceasa-MS).
O governador Eduardo Riedel vetou o artigo 6º da proposta, que revogava o Decreto 339 de 1979, pois “acaba o Poder Legislativo por invadir a competência privativa do Poder Executivo Estadual, de expedir decretos como ato normativo regulamentador”.
Segundo o chefe do Executivo, tanto na edição quanto na revogação de decreto devem ser observadas as regras constitucionais de competência.
Última sessão
Na última sessão ordinária do primeiro semestre legislativo, na quinta-feira (13), os deputados estaduais votaram quatro proposições. Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 92 de 2023, do deputado João César Mattogrosso (PSDB), que cria a “Semana de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças”.
As ações de esclarecimento sobre o tema deverão ser realizadas, anualmente, em semana que compreende o dia 7 de maio. Duas matérias foram aprovadas em segunda discussão. O Projeto de Lei Complementar 9 de 2023, do TCE-MS, e o Projeto de Lei Complementar 10 de 2023, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114 de 2005, que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, a fim de desburocratizar o processo promocional.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 125 de 2023, do deputado Jamilson Name (PSDB), que inclui o ensino de noções de robótica como conteúdo transversal no currículo das escolas estaduais. As aulas e projetos poderão ser realizados em parcerias e convênios com organizações não governamentais.
Moções
Em nome da Alems, foi aprovada Moção de Pesar pela morte de Carmem Rodrigues Navacchi, mãe da deputada Mara Caseiro (PSDB). “Lamentamos com profundo pesar o falecimento da mãe da nossa colega, manifestamos nossos pêsames em nome do Poder Legislativo e prestando toda nossa solidariedade aos familiares e amigos”, disse o presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP).
